Portaria 551 do CNJ congela a contagem dos prazos processuais na quinta e na sexta, depois que a instabilidade no Microsoft 365 derrubou e-mail e Teams usados por tribunais; a contagem volta na segunda-feira, 16 de novembro
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional nos dias 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão está na Portaria Presidência nº 551, divulgada pelo Portal CNJ na sexta-feira (13).
O motivo é a instabilidade nos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho usadas pelos órgãos do Judiciário. A medida atende a um pedido do Conselho Federal da OAB.
Os prazos voltam a correr na segunda-feira, 16 de novembro. Quem foi prejudicado fora desses dois dias pode levar o caso ao juiz ou ao relator do processo.
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Do que trata a portaria de Fachin?
A Portaria 551 foi assinada por Fachin na sexta-feira (13). O texto considera o pedido da OAB e o relato de instabilidade nos serviços da Microsoft, iniciada na quinta-feira (12), quando foram registrados os primeiros incidentes.
Nos dias 12 e 13, a contagem dos prazos processuais fica parada em todo o país. A partir de 16 de novembro, ela segue de onde parou.
A portaria também abre uma porta para casos que não se encaixam na regra geral. Situações comprovadamente afetadas pela instabilidade serão analisadas pelos respectivos juízos ou relatores, nos termos da legislação processual, conforme o CNJ.
O que a OAB pediu ao CNJ e ao STF?
O presidente nacional da OAB, José Alberto Simonetti, mandou ofícios a Fachin na sexta-feira (13). Fachin preside ao mesmo tempo o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF).
A entidade pediu a prorrogação dos prazos que venciam em 12 e 13 de novembro e a suspensão dos demais enquanto durasse a falha. Também pediu que a contagem só voltasse no primeiro dia útil depois da normalização oficial dos serviços, informou a CNN Brasil.
“A providência solicitada busca prevenir prejuízos às partes, preservar a segurança jurídica”, escreveu Simonetti no pedido.
Os ofícios citam Outlook, Teams e SharePoint, usados no Judiciário inclusive pelo STF e pelo CNJ. A OAB apontou risco para despachos virtuais, agendamento de audiências e comunicação com as unidades judiciárias.
O CNJ atendeu ao pedido no mesmo dia. A portaria fixou uma data certa para a volta, a segunda-feira (16), em vez de esperar a normalização, registrou a própria OAB.
E os processos que correm no Supremo?
O STF teve ato próprio. Fachin assinou a Resolução 923/2026, que suspende os prazos processuais das ações em tramitação na Corte nos dias 12 e 13 de novembro, com retomada também na segunda-feira (16), noticiou o Migalhas.
Advogados relataram dificuldade para entrar no sistema do Supremo. Em nota à CNN Brasil, o tribunal disse que o problema podia estar no envio do código de acesso ligado ao e-mail, o que impediria o peticionamento.
O STF afirmou ainda que a instabilidade atingiu o e-mail institucional e o Teams. Os demais sistemas funcionavam normalmente, inclusive o Plenário Virtual.
Qual foi o tamanho da pane no Outlook?
A falha começou na quinta-feira (12) e atingiu primeiro o Exchange Online, o serviço que guarda as caixas de e-mail do Outlook corporativo.
Nos Estados Unidos, os relatos de problema no Outlook passaram de 130 mil no Downdetector por volta do meio-dia. Os do Microsoft 365 passaram de 45 mil no mesmo horário, contou a NBC Chicago.
O Downdetector soma queixas enviadas por usuários. O número mede o tamanho do incômodo, não a quantidade exata de pessoas sem acesso.
A Microsoft abriu dois incidentes, o EX1550543 (Exchange Online) e o MO1550821, mais amplo. Teams, SharePoint e Copilot também tiveram falhas, relatou a SecurityWeek.
O que a Microsoft disse sobre a causa?
A empresa explicou que muitos servidores ficaram indisponíveis de forma inesperada. Com isso, a carga caiu sobre os que restaram.
A Microsoft começou a desfazer uma mudança recente na configuração de rede, que coincidiu com o início do problema. A causa final ainda não foi confirmada pela companhia.
Na sexta-feira (13), a empresa declarou não ter evidência de atividade maliciosa ligada ao incidente. Na noite de quinta, reiniciar servidores já mostrava sinais de melhora, mas a recuperação total seguia sem confirmação.
O que muda para advogado e para empresa com processo?
Para quem tem prazos processuais correndo, quinta (12) e sexta (13) não entram na conta. Quem tinha prazo vencendo nesses dias ganha a retomada na segunda (16), com a contagem seguindo de onde parou.
Advogado prejudicado fora da regra geral precisa provar o impacto da pane ao juiz ou relator do processo. A análise é caso a caso.
Para a empresa que é parte em ação judicial, vale o mesmo calendário dos prazos processuais. A portaria trata de prazos processuais; ela não menciona prazos fiscais nem prazos de contratos privados.
O episódio mostra o peso do Microsoft 365 na rotina da Justiça. Uma falha nos servidores de uma única fornecedora parou o e-mail e as reuniões de tribunais e fez o CNJ mexer no calendário de processos do país inteiro.
