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Governo federal libera saque do FGTS para trabalhador do saque-aniversário demitido desde 2020. Saque começa em dezembro.
O governo federal autorizou o saque integral do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
A liberação ocorre por meio da Medida Provisória nº 1.331, publicada nesta terça-feira (23), e beneficia cerca de 14,1 milhões de pessoas em todo o país.
Os pagamentos começam em dezembro e somam aproximadamente R$ 7,8 bilhões, com operacionalização pela Caixa Econômica Federal.
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A medida permite que o trabalhador tenha acesso ao saldo total do FGTS referente ao contrato encerrado ou suspenso, algo que, até então, estava limitado pela regra do saque-aniversário. A decisão busca corrigir distorções criadas pela legislação vigente, que restringia o acesso aos recursos justamente no momento da demissão.
O que muda com a nova liberação do saque do FGTS
Com a nova regra, o trabalhador que optou pelo saque-aniversário passa a ter direito ao saque integral do FGTS nos casos previstos em lei, como demissão sem justa causa ou suspensão temporária do contrato. Até então, nesses casos, o saque ficava limitado à multa rescisória de 40%.
Assim, o governo federal retoma uma autorização semelhante à concedida em fevereiro deste ano, que perdeu validade em julho por falta de votação no Congresso. Caso a nova Medida Provisória não seja analisada em até 120 dias, ela também poderá perder eficácia.
Como funciona o saque-aniversário do FGTS
O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite ao trabalhador retirar, anualmente, uma parte do saldo do FGTS no mês de nascimento. No entanto, ao aderir a essa opção, o trabalhador perde o direito ao saque integral do fundo em caso de demissão sem justa causa.
A legislação permite o retorno ao modelo tradicional, chamado de saque-rescisão, mas essa mudança só passa a valer após dois anos da solicitação. Por isso, muitos trabalhadores ficaram com o saldo retido após a demissão.
Quem tem direito ao saque integral do FGTS
Têm direito ao saque do FGTS os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram o contrato encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. As situações incluem demissão sem justa causa e suspensão temporária do contrato, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19.
Por outro lado, quem pediu demissão não está incluído na nova autorização. Nesses casos, seguem valendo as regras tradicionais, sem acesso ao saldo do FGTS nem à multa rescisória.
Calendário e forma de pagamento ao trabalhador
De acordo com a Medida Provisória, o pagamento ocorrerá em duas etapas. Até 30 de dezembro de 2025, será liberado um valor de até R$ 1.800, conforme o saldo disponível na conta do FGTS.
Já até 12 de fevereiro de 2026, o trabalhador receberá o valor restante, caso tenha direito a quantias superiores. O depósito será automático para cerca de 87% dos beneficiários que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS.
Empréstimos podem reduzir o valor do saque
Parte dos 14,1 milhões de trabalhadores terá o valor do saque reduzido devido a empréstimos contratados com o FGTS como garantia.
Em alguns casos, todo o saldo está comprometido, o que impede o saque.
A consulta pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS, onde o trabalhador verifica se há valores disponíveis.
Governo diz que medida corrige injustiças
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a iniciativa busca minimizar os impactos negativos do saque-aniversário sobre o trabalhador demitido.
“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que penaliza o trabalhador no momento da demissão. Fazemos isso enquanto não há condições políticas para a revogação dessa lei”, afirmou.
O Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Trabalho e Emprego, reforça que a mudança é temporária e não se aplica a trabalhadores demitidos após a publicação da Medida Provisória.
Histórico do saque-aniversário e impacto no FGTS
Desde 2020, o saque-aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões do FGTS. Desse total, apenas 40% chegaram diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% ficaram com os bancos, por meio de antecipações via crédito.
Atualmente, cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram à modalidade. Destes, 28,4 milhões possuem empréstimos ativos vinculados ao FGTS, o que limita o acesso ao saldo em situações de demissão.
Restrições recentes ao crédito do saque-aniversário
Em outubro, o Conselho Curador do FGTS aprovou mudanças que restringem o uso do FGTS como garantia para empréstimos. A antecipação ficou limitada a até cinco parcelas no primeiro ano e três parcelas nos anos seguintes.
Além disso, foi criado um teto de R$ 500 por parcela e estabelecido um prazo mínimo de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar crédito. A medida busca proteger o trabalhador de endividamento excessivo.
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