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Decisão inédita transforma sistema judicial juvenil, amplia punições severas contra adolescentes e coloca país no centro de um debate global sobre direitos humanos e segurança pública
Enquanto no Brasil a maioridade penal permanece fixada em 18 anos, um movimento radical na América Central chama atenção do mundo e reacende discussões profundas sobre justiça, punição e os limites do Estado. Em El Salvador, uma nova legislação permite que adolescentes a partir dos 12 anos sejam submetidos a penas extremamente rigorosas — incluindo prisão perpétua — em casos considerados graves.
A informação foi divulgada após a aprovação de reformas constitucionais pelo Congresso salvadorenho, que passam a valer a partir de 26 de abril. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Nayib Bukele e fazem parte de uma estratégia mais ampla de endurecimento das políticas de segurança pública, especialmente no combate às gangues que historicamente dominam o país.
Endurecimento da lei muda regras para jovens infratores e amplia poder do estado
Com a nova legislação, crimes como homicídio, feminicídio, estupro e participação em organizações criminosas passam a ter punições mais severas, independentemente da idade do infrator. Além disso, tribunais juvenis deixam de atuar como instâncias educativas e passam a funcionar como cortes criminais tradicionais em casos considerados mais graves.
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Nesse sentido, adolescentes passam a ser julgados de forma semelhante a adultos, o que representa uma mudança estrutural no sistema de justiça juvenil. Por outro lado, a legislação prevê revisões periódicas das penas — ainda que possam ocorrer apenas após décadas de cumprimento — o que mantém uma pequena brecha para reavaliação das condenações.
Enquanto isso, a medida é defendida pelo governo como necessária para conter a violência e desarticular o crime organizado. O país vive sob estado de emergência desde 2022, período em que milhares de pessoas foram presas em operações massivas contra gangues.
Críticas internacionais apontam violação de direitos e risco de retrocesso
Apesar do apoio interno, a decisão gerou forte reação de organismos internacionais. Entidades como o UNICEF e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmam que a medida contraria princípios fundamentais do direito internacional.
Segundo essas organizações, a prioridade deveria ser a reabilitação de jovens infratores, utilizando a privação de liberdade apenas como último recurso. Além disso, especialistas alertam para o risco de aumento de violações, incluindo detenções arbitrárias e julgamentos sem garantias adequadas.
Portanto, a nova lei coloca El Salvador em rota de colisão com tratados internacionais de direitos humanos, ampliando o debate sobre até que ponto políticas de segurança podem avançar sem comprometer garantias fundamentais.
Brasil mantém regra, mas debate sobre redução da maioridade penal continua
No Brasil, a maioridade penal segue estabelecida em 18 anos, conforme previsto na Constituição Federal. Adolescentes que cometem infrações são submetidos a medidas socioeducativas, como internação, e não ao sistema prisional comum.
Ainda assim, o tema permanece em discussão no Congresso Nacional. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada em 2025, propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves. No entanto, a medida enfrenta resistência significativa e dependeria tanto de aprovação legislativa quanto de referendo popular.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no país — menos de 2% da população carcerária total. A maioria dos casos envolve crimes como roubo, furto e tráfico de drogas, enquanto crimes violentos representam uma parcela menor.
Cenário internacional revela diferenças marcantes e múltiplos caminhos
Ao redor do mundo, a idade de responsabilização criminal varia amplamente. Países como Canadá permitem responsabilização a partir dos 12 anos, enquanto no Reino Unido jovens podem responder criminalmente desde os 10 anos.
Outras nações, como Argentina e China, adotaram recentemente reduções para 14 anos em situações específicas. Já países europeus como França e Portugal seguem modelos híbridos, que combinam responsabilização progressiva com políticas educativas e de reintegração social.
Dessa forma, o caso de El Salvador se destaca não apenas pela rigidez, mas também pela intensidade das punições, colocando o país no centro de um debate global que envolve segurança, justiça e direitos humanos.
E você, o Brasil deveria seguir um caminho semelhante ao de El Salvador e reduzir a maioridade penal, ou manter o foco em medidas socioeducativas para jovens infratores?
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