Comissão da Câmara aprovou parecer favorável à adesão à Convenção de Hong Kong, que estabelece exigências para desmonte seguro de embarcações. A proposta ainda precisa avançar no Congresso antes de produzir obrigações no Brasil.
O Brasil deu mais um passo para aderir a um acordo internacional que estabelece padrões de segurança e proteção ambiental na desmontagem de navios.
Em 4 de novembro de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 557/2026, que trata da entrada do país na Convenção de Hong Kong.
A decisão pode afetar a atividade de reciclagem naval, na qual embarcações retiradas de serviço são desmontadas para recuperar aço, equipamentos e outros materiais.
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Mas a adesão brasileira ainda não foi concluída, e a votação do parecer não criou novas obrigações imediatas para os estaleiros.
O que a Câmara aprovou e quais etapas ainda faltam
A proposta passou pela Comissão de Viação e Transportes com parecer do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentado em agosto e aprovado na reunião de quarta-feira (4). O documento foi lido pelo deputado Bebeto (PP-RJ), segundo o registro oficial da Câmara.
O texto havia começado sua tramitação no Congresso a partir de uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo em 2025. Em maio de 2026, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional já havia se manifestado favoravelmente ao acordo.
A novidade de novembro foi o avanço em uma segunda comissão, depois de adiamentos nas semanas anteriores.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL) destacou a decisão em comunicado publicado em 6 de novembro.
O PDL segue sujeito à análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da apreciação parlamentar necessária.
Somente o avanço legislativo não equivale à formalização da adesão perante o organismo internacional.
Por que desmontar um navio exige cuidados especiais
Ao final de décadas de operação, um navio pode representar uma grande fonte de materiais reutilizáveis. Seu casco contém aço, enquanto máquinas, tubulações e outros equipamentos podem ser separados para reaproveitamento ou reciclagem.
O problema é que essa estrutura também pode guardar amianto, metais pesados, resíduos de combustíveis e outras substâncias perigosas.
Cortar chapas, entrar em compartimentos fechados ou remover tanques sem os controles necessários pode colocar trabalhadores e o ambiente em risco.
A Convenção de Hong Kong foi criada justamente para estabelecer regras para essas atividades.
Segundo a Organização Marítima Internacional (IMO), o tratado exige, para as embarcações abrangidas por suas disposições, um inventário de materiais perigosos que deve ser verificado e atualizado.
As instalações de reciclagem também precisam contar com autorização e planos que incluam treinamento, prevenção de acidentes, resposta a emergências e gestão de resíduos.
Antes do desmonte, deve ser preparado um plano específico para cada navio, considerando suas características e os materiais encontrados a bordo.
Assim, o acordo não trata apenas do momento em que o casco começa a ser cortado. Ele estabelece responsabilidades que acompanham o navio e a instalação responsável por sua destinação final.
Aço retirado dos navios pode voltar à indústria
A reciclagem naval tem um lado econômico relevante. Grandes embarcações concentram quantidades expressivas de aço, que pode ser separado do restante dos componentes e encaminhado à cadeia de reaproveitamento de metais.
A IMO destaca que produzir aço a partir de material reciclado pode exigir muito menos energia do que fabricá-lo diretamente de matérias-primas virgens.
O aproveitamento também evita que estruturas inteiras sejam descartadas sem recuperação de seus componentes.
Para o Brasil, regras mais claras podem ajudar a orientar investimentos em instalações e serviços especializados, como corte industrial, descontaminação, transporte de sucata e destinação de resíduos.
Trata-se, porém, de potencial de mercado, não de projetos, empregos ou volumes de aço já confirmados em decorrência da decisão da Câmara.
Também não há no PDL uma meta obrigatória de reciclagem de aço ou determinação de que navios estrangeiros sejam desmontados no território brasileiro.
O foco do tratado está nas condições de segurança, fiscalização e gestão ambiental da reciclagem.
Convenção já vale no exterior, mas Brasil ainda precisa aderir
A Convenção de Hong Kong foi adotada em 2009 e entrou em vigor internacionalmente em 26 de junho de 2025. Desde então, suas exigências se aplicam aos países participantes, observadas as regras de abrangência e implementação.
O acordo busca evitar que o fim da vida útil de uma embarcação se transforme em risco para quem trabalha no desmonte ou para as áreas onde a atividade é realizada.
Para isso, prevê fiscalização, documentação técnica e requisitos para os locais autorizados.
A aprovação do parecer em novembro aproxima o Brasil desse conjunto de normas, mas não antecipa sua aplicação automática no país. O processo legislativo ainda precisa ser concluído, e a adesão internacional depende das formalidades pertinentes.
Por enquanto, o PDL 557/2026 continua em tramitação na Câmara.
Seu andamento pode ser acompanhado na ficha oficial da proposta, que registra os pareceres, as comissões responsáveis e as próximas decisões.
