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A legislação atual limita o transporte de passageiros em motos, mas um projeto de lei busca mudar esse cenário.
Você sabia que a lei proíbe transporte remunerado de passageiros em motos? Esse tema ganhou destaque recentemente em discussões sobre aplicativos de transporte como Uber e 99 Moto. Apesar da crescente popularidade dessas plataformas, a legislação brasileira ainda não permite que motociclistas realizem o transporte pago de passageiros.
Em uma entrevista recente, o advogado Renato Campestrini chamou atenção para um ponto importante: a legislação brasileira, em vigor desde a aprovação da Lei Federal nº 13.640 de 2018, restringe o transporte remunerado de passageiros apenas a motoristas com habilitação na categoria B ou superior. Isso automaticamente exclui as motos, já que são conduzidas por quem possui habilitação na categoria A.
Piloto com moto não pode trabalhar com transporte de pessoas
De acordo com o Artigo 11-B dessa lei, o transporte remunerado privado exige, entre outros requisitos, que o motorista tenha uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) adequada para veículos de quatro rodas ou mais. Dessa forma, a prática de transporte pago de passageiros por motociclistas configura-se como irregular e passível de multa, que em algumas regiões pode chegar a quase R$ 4 mil.
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Essa restrição tem gerado debates acalorados, especialmente com a expansão de serviços como Uber Moto e 99 Moto desde 2021. O aumento no uso de motos para transporte remunerado levanta a necessidade de maior fiscalização, mas também questiona se a lei está alinhada com as demandas atuais da sociedade.
Projeto de Lei propõe mudanças
O Projeto de Lei 271/23, atualmente em tramitação, pretende alterar esse cenário para as motos. A proposta sugere uma regulamentação nacional que inclua motociclistas entre os prestadores de serviços de transporte individual de passageiros. Essa mudança permitiria que condutores com CNH tipo A pudessem operar legalmente no setor, promovendo maior acessibilidade e concorrência.
Segundo o deputado Amom Mandel, a exclusão dos motociclistas foi um equívoco da legislação atual. Ele acredita que a inclusão dessa categoria trará benefícios significativos, como:
- Aumento da oferta de transporte acessível;
- Expansão do número de prestadores de serviços;
- Incentivo à economia colaborativa.
Caso aprovado, o projeto pode impactar diretamente as cidades, aumentando a mobilidade e reduzindo custos para os usuários.
Enquanto o debate avança, é essencial entender que a lei proíbe transporte remunerado de passageiros em motos, mas a pressão para uma revisão dessa regra só cresce. A aprovação do Projeto de Lei 271/23 poderá transformar o mercado de transporte urbano, equilibrando segurança, acessibilidade e inovação.
