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O Decreto nº 12.686/2025 reformula a educação especial no Brasil, redefine o papel das instituições filantrópicas e reacende o debate sobre inclusão e direitos das famílias
Um novo decreto do governo federal mudou completamente o formato do ensino especializado no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, provocou reações em todo o país por alterar a forma como alunos com deficiência serão atendidos, e por colocar em dúvida o futuro de instituições tradicionais como as APAEs e as Pestalozzis.
O Decreto nº 12.686/2025, publicado no Diário Oficial da União em 20 de outubro, institui a nova Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva. Na prática, ele transfere os alunos que hoje estudam em escolas especiais para a rede regular de ensino, onde o atendimento será complementar e não mais separado.
Segundo o governo, a mudança representa “um passo em direção à inclusão total”, mas para milhares de famílias o sentimento é de apreensão.
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O que muda com o novo decreto
Até agora, as instituições especializadas, como as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) e as Pestalozzis, tinham autonomia para oferecer matrícula direta e manter estrutura de ensino adaptada. O novo texto revoga o Decreto nº 7.611/2011, que garantia esse modelo, e redefine o papel dessas entidades como centros de apoio pedagógico vinculados às secretarias de Educação.
De acordo com o Ministério da Educação, a proposta é que alunos com deficiência, autismo ou altas habilidades frequentem turmas regulares, recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma complementar.
O governo argumenta que a separação em escolas especiais “reforça a exclusão social” e que a nova política está alinhada à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
Em nota publicada no portal oficial gov.br, o MEC afirmou que a meta é “garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes, com ou sem deficiência, no mesmo espaço escolar”.
Preocupação das famílias e de especialistas
O anúncio, no entanto, provocou forte resistência. Entidades que atuam há décadas na área afirmam que o decreto não foi discutido com as comunidades envolvidas e que ele pode comprometer a qualidade do ensino de alunos com deficiências severas.
A Federação Nacional das APAEs (Fenapaes) declarou que o novo formato ignora as diferenças individuais e “impõe uma inclusão forçada, sem considerar as condições reais das escolas públicas”.
Pais e professores relatam preocupação com a falta de estrutura, escassez de professores capacitados e ausência de tecnologia assistiva na rede regular, o que pode gerar abandono escolar ou retrocesso pedagógico.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o senador Flávio Arns anunciou que apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender a nova norma, alegando que ela “viola o direito das famílias de escolher o modelo de ensino mais adequado”.
Outros parlamentares também estudam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida.
O debate sobre inclusão e autonomia
Enquanto o governo defende que a nova política amplia a convivência e reduz a segregação, críticos afirmam que ela confunde integração com inclusão. Para muitos especialistas, a verdadeira inclusão só acontece quando as escolas estão preparadas, com infraestrutura adaptada, profissionais especializados e recursos pedagógicos adequados.
Sem isso, afirmam, a mudança pode se transformar em um obstáculo em vez de um avanço.
Há ainda o temor de que as instituições filantrópicas, responsáveis por milhares de atendimentos diários, percam o financiamento público e tenham que reduzir suas atividades. Segundo dados da Fenapaes, mais de 500 mil alunos são atendidos hoje em escolas mantidas por essas entidades em todo o país.
O governo promete uma transição gradual e garante que as instituições continuarão atuando como apoio, mas não apresentou prazos nem recursos adicionais para a adaptação da rede pública.
Por enquanto, o decreto segue em vigor, e o Brasil vive um intenso debate sobre como conciliar inclusão, autonomia e qualidade de ensino sem deixar ninguém para trás.
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