O presidente do STF, Edson Fachin, tirou da pauta o julgamento da redistribuição dos royalties do petróleo, marcado para 4 de novembro, e as prefeituras produtoras do Rio seguem recebendo pela regra atual.
A decisão saiu na noite de quinta-feira (29), menos de 24 horas depois de o processo entrar no calendário da Corte, segundo o Diário do Rio. Não há nova data.
Com a retirada, continua valendo a liminar de 2013 que suspendeu a Lei nº 12.734/2012. Na prática, estados e municípios produtores mantêm a fatia maior das receitas do petróleo até o plenário decidir.
O julgamento reúne cinco ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, apresentadas por Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, pela Alerj e por outras entidades.
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Quanto o Estado do Rio diz que perderia
O governo fluminense levou ao Supremo a conta de uma perda de R$ 9,937 bilhões em 2026 se a lei for aplicada por inteiro. É o cenário mais duro para os cofres estaduais.
Se a nova divisão valer só para contratos assinados depois da lei, a perda estimada cai para R$ 2,309 bilhões no ano. No prazo mais longo, de 2026 a 2032, o estado calcula uma redução de R$ 50,7 bilhões.
Os números são do próprio governo do Rio e foram reunidos pelo portal Ururau, de Campos dos Goytacazes.
As prefeituras somam outros R$ 13 bilhões por ano
Para os municípios fluminenses, a perda estimada é de cerca de R$ 13 bilhões por ano. A conta está num manifesto da Firjan, da Associação Comercial do Rio de Janeiro e da Fecomércio RJ.
No mesmo documento, as entidades estimam R$ 8 bilhões de perda para o estado, o que daria R$ 21 bilhões por ano, com uma única base de cálculo para estado e municípios.
Somando os R$ 13 bilhões das prefeituras aos R$ 9,937 bilhões do governo estadual, o Ururau chega a cerca de R$ 22,9 bilhões. O próprio portal ressalva que são estimativas independentes, feitas por fontes diferentes.
Macaé, Campos e Maricá estão na linha de frente
Campos dos Goytacazes, Macaé, São João da Barra, Quissamã, Rio das Ostras, Maricá e Niterói estão entre as cidades que recebem receitas do petróleo e podem ser atingidas por uma nova divisão.
As estimativas divulgadas até agora não trazem o impacto de cada prefeitura separadamente. O tamanho da perda vai depender dos critérios que o Supremo fixar e da forma de transição.
Macaé, por exemplo, já estudava criar um fundo soberano com recursos dos royalties, uma poupança que depende justamente do dinheiro em disputa.
Um quarto da receita do estado vem do petróleo
O Rio de Janeiro responde por 88% da produção nacional de petróleo e 77% da de gás natural, segundo a ANP, de acordo com a CBN.
No ano passado, o estado arrecadou cerca de R$ 26 bilhões com royalties e participações especiais. Isso equivale a aproximadamente um quarto da receita líquida fluminense.
A disputa chega num momento de aperto. A proposta de orçamento do Rio para 2027 prevê déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões.
O que a lei de 2012 muda
A Lei nº 12.734, aprovada pelo Congresso em 2012, mexe nos critérios de divisão dos royalties e das participações especiais pagos pelas petroleiras pela exploração de petróleo e gás natural.
A regra amplia a parte de estados e municípios não produtores e reduz a fatia dos produtores e das cidades confrontantes com os campos, as que ficam de frente para as áreas exploradas no mar.
Os produtores dizem que os royalties são compensação pelos impactos econômicos, sociais e ambientais da atividade. Os não produtores defendem que a riqueza do subsolo seja dividida de forma mais ampla.
A conta dos municípios não produtores
Do outro lado da mesa, a conta é feita ao contrário, pelo dinheiro que deixou de chegar.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que as prefeituras brasileiras deixaram de receber mais de R$ 128 bilhões entre 2013 e 2025 por causa da liminar que congelou a lei.
A entidade apresentou ao Supremo uma proposta de redistribuição gradual. O argumento é que a concentração das receitas beneficia um grupo pequeno de cidades, enquanto a maior parte do país fica de fora.
Só a relatora votou até agora
A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar em março de 2013. O julgamento só foi retomado em maio de 2026. Na sessão de 7 de maio, ela votou pela inconstitucionalidade de pontos centrais da redistribuição.
Para a relatora, a Constituição garante tratamento diferenciado a quem é diretamente afetado pela exploração dos recursos naturais e não impõe uma divisão igualitária entre todos os entes da federação.
O ministro Flávio Dino pediu vista logo depois. Ele devolveu o processo em 10 de setembro, mas o caso só ganhou data agora, e a data caiu em menos de um dia. Ainda não há maioria formada.
O dinheiro em jogo todo mês
A disputa é sobre um fluxo grande e mensal. Em um único mês deste ano, os royalties do petróleo somaram R$ 6,5 bilhões, espalhados por 968 municípios e 11 estados.
A ANP também já mexeu nas regras de rateio por conta própria, ao incluir os terminais aquaviários na conta, o que mostra como cada critério muda quem recebe.
O que acontece agora
A retomada depende de o presidente do STF incluir de novo as cinco ações no calendário de sessões. Até lá, a liminar de 2013 segue em vigor e nada muda nos repasses.
O recado para quem depende do orçamento municipal é que a regra atual vale pelo menos até a próxima pauta.
Para as prefeituras do Norte Fluminense e da Região dos Lagos, o adiamento compra tempo, mas não resolve a incerteza sobre o orçamento dos próximos anos.
Você acha justo que estados e cidades sem petróleo recebam uma fatia maior dos royalties, mesmo que Macaé e Campos percam receita?
