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Projeto de Lei 3728/21 altera regras da mobilidade urbana e autoriza novas fontes de receita para conter alta das passagens
Uma reformulação estrutural no transporte público coletivo urbano avança no Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, cria impactos diretos no setor energético e industrial.
O Projeto de Lei nº 3728/21, apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia (PSD/MG), foi aprovado pelo Senado e agora aguarda votação em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Embora o foco central seja o financiamento das tarifas, o texto também reorganiza o modelo de investimento em frota, infraestrutura e transição energética, o que amplia sua relevância industrial.
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Diante de passagens que acumulam reajustes como em Florianópolis, onde a tarifa atinge R$ 7,70, o projeto busca diversificar receitas e, simultaneamente, fortalecer a sustentabilidade econômica do sistema.
Reestruturação financeira com impacto na cadeia industrial
O novo marco legal estabelece que os custos de ônibus, trens e metrôs não dependam exclusivamente da tarifa paga pelo usuário.
Assim, o poder público poderá complementar a diferença entre custo operacional e arrecadação tarifária, o que amplia previsibilidade financeira para operadoras e fornecedores.
Com maior estabilidade de receitas, o setor industrial ligado à mobilidade urbana passa a ter ambiente mais seguro para investimentos em renovação de frota.
Além disso, estados e municípios poderão estruturar subsídios e mecanismos extra tarifários, criando base financeira mais robusta para contratos de longo prazo.
Transição energética e modernização da frota
O projeto incentiva explicitamente a renovação da frota com foco em veículos sustentáveis, o que conecta o marco legal à agenda de descarbonização.
Nesse contexto, receitas provenientes de créditos de carbono poderão ser direcionadas ao custeio de infraestrutura e operação.
Dessa forma, o modelo favorece investimentos em tecnologias de menor emissão, alinhando o transporte urbano às metas ambientais.
Ao mesmo tempo, essa diretriz estimula setores industriais ligados à fabricação de veículos, sistemas elétricos e soluções de eficiência energética.
Fontes de receita e reorganização do modelo urbano
Inicialmente, o artigo 30 previa instrumentos como taxas de congestionamento, pedágio urbano, cobrança sobre estacionamentos e uso da CIDE para subsidiar tarifas.
Entretanto, em 16 de setembro, o relator José Priante (MDB-PA) retirou o artigo da proposta.
Ainda assim, o texto mantém autorização para que estados e municípios instituam tributos vinculados ao uso do sistema viário e à emissão de poluentes.
Consequentemente, nenhum tributo será criado automaticamente, mas a estrutura legal permitirá novas fontes de financiamento conforme decisão local.
Transparência, desempenho e planejamento energético
Além das mudanças financeiras, o projeto impõe maior transparência operacional.
Governos e operadoras deverão divulgar custos detalhados, dados de bilhetagem, número de passageiros e cálculo de subsídios.
Paralelamente, as concessões deixarão de ser renovadas automaticamente e passarão a exigir licitação obrigatória com critérios de desempenho.
Os contratos também deverão prever planejamento para transição energética da frota, reforçando a integração entre mobilidade urbana e política energética.
Apoio institucional e prazo de adaptação
Nove entidades do setor, incluindo a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), manifestaram apoio ao projeto.
Conforme o texto aprovado no Senado, a norma entrará em vigor um ano após a publicação oficial.
Assim, estados e municípios terão prazo para adaptar legislações e estruturar novos modelos contratuais.
Diante desse cenário, o novo marco legal deixa de ser apenas uma mudança jurídica e passa a representar uma reestruturação com efeitos diretos na indústria da mobilidade e na agenda energética. E o setor produtivo está preparado para acompanhar essa transformação?
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