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Nova lei transforma concursos públicos: provas online são permitidas, exceto para magistratura e algumas empresas públicas.
Na última segunda-feira, (09/09), o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei nº 2258/2022, marcando uma importante mudança nas regras para a realização de concursos públicos no Brasil. Após tramitarem por duas décadas no Congresso Nacional, as novas normas prometem modernizar o processo de seleção e ampliar o acesso aos certames. A nova lei, aprovada pelo Senado em agosto, introduz a possibilidade de realização de provas online, uma medida que pode transformar a forma como os concursos são conduzidos.
Nova lei para provas online: um novo horizonte para concursos públicos
Entre as principais inovações trazidas pela nova lei está a autorização para a realização de provas à distância, seja de forma parcial ou integral, pela internet.
Essa modalidade é vista como uma tentativa de modernizar os concursos e facilitar a participação de candidatos em todo o território nacional.
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No entanto, a implementação dessa medida ainda depende de regulamentação adicional pelo Executivo, que deve definir as diretrizes para garantir a igualdade de acesso e segurança durante as avaliações online.
Vale ressaltar que a possibilidade de provas online se aplica apenas a concursos federais, com exceção das seleções para magistratura, Ministério Público e algumas empresas públicas que não utilizam recursos federais para custeio.
Além disso, estados, municípios e o Distrito Federal têm a liberdade de criar suas próprias regras para concursos locais, o que pode resultar em diferentes práticas e procedimentos em nível regional.
Requisitos e motivações da nova lei para a abertura de concursos
A nova lei também estabelece diretrizes claras sobre quando um concurso deve ser aberto. Segundo o texto, a abertura de um concurso público deverá ser motivada por diversos fatores, incluindo a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e as necessidades futuras de acordo com as metas institucionais.
A nova lei exige uma descrição detalhada dos postos a serem preenchidos, a inexistência de concurso anterior válido para os mesmos cargos, e uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Se houver um concurso anterior em vigor, com candidatos aprovados, mas que ainda não completou o quadro de pessoal necessário, a nova lei permite a abertura excepcional de novos concursos.
Isso visa garantir que as necessidades de pessoal sejam atendidas de maneira eficiente e sem desperdício de recursos.
Tipos de provas e igualdade de condições
O projeto de lei também define três tipos principais de provas para concursos federais. Primeiro, a avaliação de conhecimentos, que pode incluir provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, abrangendo conteúdos gerais e específicos.
Em segundo lugar, a avaliação de habilidades, que envolve a elaboração de documentos, simulação de tarefas e, em alguns casos, testes físicos relacionados ao cargo.
Por fim, a avaliação de competências inclui exames psicológicos e testes psicotécnicos, realizados por profissionais habilitados para garantir a adequação dos candidatos ao cargo.
Além das novas modalidades de prova, a nova lei estabelece que não deve haver discriminação por sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia ou naturalidade dos candidatos.
Essa medida visa promover a inclusão e garantir que todos tenham a oportunidade de participar dos concursos em condições de igualdade.
