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O STF votará em abril a Lei dos Royalties do petróleo que ameaça o orçamento de Niterói; aprovada a nova lei, o município perderá cerca de R$ 1 bilhão
Se aprovada Lei dos Royalties do petróleo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, o orçamento de Niterói cairá de R$ 3,61 bilhões para R$ 2,65 bilhões neste ano — valor 26% menor e que representa um montante de R$ 951 milhões. Rio entra em colapso, se a lei que altera a distribuição de royalties do petróleo for aprovada em novembro
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Com as regras atuais a Agência Nacional do Petróleo (ANP) prevê este ano que Niterói arrecade R$ 1,48 bilhão pela exploração de petróleo, mas se o STF alterar a distribuição, o valor cairá para R$ 535 milhões.
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Diante da possível queda de receita o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania em Niterói, expediu ofício ao Executivo pedindo informações sobre a estrutura de controle interno e de planejamento, orçamento e gestão, além das medidas que vêm sendo feitas para suportar eventual escassez.
A medida foi tomada após um relatório técnico do órgão, informar que Niterói teria perdido cerca de R$ 942 milhões em royalties e participações especiais se a lei já estivesse valendo. Do R$ 1,37 bilhão arrecadado com o petróleo, a cidade teria ficado somente com R$ 436 milhões.
Desde 2016, Niterói vê sua receita proveniente do petróleo disparar, naquele ano, propriamente a cidade arrecadou cerca de R$ 316,7 milhões — valor quatro vezes menor que o R$ 1,37 bilhão de 2019.
A Lei dos Royalties — sancionada em 2012 pelo Congresso, mas suspensa em seguida pelo STF após ação apresentada pelo governo do Rio — prevê a redução de 26,5% para 4% na distribuição dos recursos financeiros dos royalties, e de 10% para 4% nos referentes às participações especiais (compensação financeira concedida quando há grande volume de produção) aos municípios produtores, o que é o caso de Niterói. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos estados e municípios, e não apenas aos produtores.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, apesar de afetar a receita de Niterói, a possível mudança não causará descontrole nas contas e que, se a mudança se concretizar,o município passará a receber um valor proporcional ao de 2016, ano em que ficou em primeiro lugar no estado do Rio no Índice Firjan de Gestão Fiscal.
— Uma eventual mudança terá impacto porque o fluxo de receitas é muito alto, mas temos mecanismos de controle fiscal que não permitiriam o descontrole de contas, como o Fundo de Equalização da Receita (FER), e o superávit fiscal. Eventualmente, precisaríamos mudar o planejamento de investimentos — diz a secretária Giovanna Victer.
Em março de 2019, a prefeitura criou o FER, uma poupança que receberá, por 20 anos, 10% dos recursos repassados trimestralmente referentes às participações especiais do petróleo. Hoje, o fundo conta com R$ 245,4 milhões.
