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Uma nova lei de trânsito está gerando controvérsia! Aprovada na Câmara, a reforma traz um novo imposto para motoristas e altera o seguro obrigatório. Descubra como essas mudanças impactarão seu bolso e a administração do seguro.
Uma reviravolta está por vir para os proprietários de veículos, e não estamos falando de uma simples mudança nas regras de trânsito. A recente aprovação de um projeto de lei que altera o seguro obrigatório de veículos promete impactar diretamente o bolso dos motoristas e reconfigurar o cenário do setor automotivo.
Com a nova regulamentação, as consequências são profundas e muitas vezes polêmicas, gerando um debate acirrado sobre a eficácia e justiça da medida. Mas o que exatamente muda e como isso afetará você?
O que muda com a nova regulamentação?
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O novo texto retoma o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes com veículos, algo que havia sido suspenso anteriormente.
Além disso, entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro será destinado aos municípios e estados onde há serviço de transporte público coletivo. O PLP será enviado ao Senado para discussão final.
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal tem operado o seguro obrigatório de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
Os recursos arrecadados até novembro do ano passado foram suficientes para cobrir as indenizações, mas a nova regulamentação permitirá a retomada da cobrança do seguro, que agora será administrado pela Caixa em um fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Mudanças no arcabouço fiscal e impacto financeiro
Durante a relatoria do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) incorporou uma mudança na lei do arcabouço fiscal. A possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar foi antecipada de 2024 para o primeiro bimestre de 2024, em razão do crescimento adicional da receita em comparação ao ano anterior. A nova lei fiscal permite um aumento de despesas de aproximadamente R$ 15,4 bilhões em 2024.
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de recursos, os novos prêmios do SPVAT poderão ser temporariamente mais altos para cobrir os sinistros ocorridos até a vigência do novo fundo.
Esses valores serão destinados ao pagamento de indenizações, ações judiciais, provisionamento técnico e taxas de administração do seguro.
Exemplos de pagamento do novo imposto
A nova legislação prevê que os valores do seguro obrigatório serão ajustados para refletir a necessidade de arrecadar fundos suficientes. Para se ter uma ideia, o novo imposto poderá variar entre R$ 40 e R$ 60 anuais por veículo, dependendo do tipo e do uso do veículo. Por exemplo:
- Para um carro popular, como um Chevrolet Onix ou Toyota Etios, por exemplo, o prêmio do SPVAT pode ser em torno de R$ 50 por ano.
- Para um veículo de luxo, como um Volkswagen Tiguan, ou Chevrolet Tracker, o valor pode chegar a R$ 60 anuais.
- Para motocicletas, como uma Honda CB 500, o prêmio pode ser ajustado para aproximadamente R$ 45 por ano.
Novidades e penalidades
O texto aprovado inclui uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o não pagamento do seguro obrigatório, equiparada a uma multa por infração grave.
A quitação do seguro será exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Além disso, a transferência de recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde (SUS) será reduzida de 50% para 40%, com 5% destinados à Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito para a divulgação do SPVAT e programas de prevenção de acidentes.
Despesas médicas e cobertura
Embora o governo argumente que a exclusão das despesas médicas poderia tornar os prêmios mais acessíveis, o substitutivo de Zarattini inclui a cobertura para despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
O reembolso será permitido para despesas não cobertas pelo SUS do município de residência da vítima do acidente, e a cobertura também se estenderá a serviços funerários e reabilitação para vítimas com invalidez parcial.
Aspectos legais e administrativos
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por estabelecer os limites de valores a serem indenizados e quais despesas serão reembolsáveis.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo a ordem de herdeiros do Código Civil. Em casos de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado com base no percentual de incapacidade adquirida.
O pagamento da indenização será feito com prova simples do acidente e do dano, independentemente de culpa ou dolo, e deve ser efetuado pela Caixa dentro de 30 dias após o recebimento dos documentos.
Em caso de atraso, o pagamento será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios fixados pelo CNSP.
Controvérsias e opiniões
O retorno do imposto do seguro obrigatório é defendido por alguns deputados como uma forma de garantir a reabilitação das vítimas de acidentes de trânsito.
No entanto, há críticas quanto à exclusividade da Caixa Econômica Federal na administração do seguro, com sugestões de que o setor privado também poderia participar.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a proposta representa uma forma de solidariedade social, enquanto outros, como o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), questionam a imposição do seguro e a exclusão da iniciativa privada.
Mas e você acredita que a nova lei trará benefícios reais para as vítimas de acidentes de trânsito, ou será mais um imposto para os motoristas? Deixe sua opinião nos comentários!
