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Revisão das Normas Regulamentadoras tem continuidade e agora é a vez das NRs 7, 9 e 17 que iniciam fase de recebimento de sugestões
O Diário Oficial da União, publicou no último dia 30/08, o início do processo de revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA) e 17 (Ergonomia).
Depois do governo federal anunciar no início de agosto a revisão das normas regulamentadoras 1 e 12 e a revogação da norma regulamentadora 2, agora foi a vez de iniciar a consulta pública a proposta de revisão das Normas 7, 9 e 17 e a proposta de texto do Programa de Gerenciamento de Riscos.
O processo foi divulgado pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a consulta dos textos pode ser feita clicando aqui e as sugestões poderão ser encaminhadas neste mesmo link até o dia 28 de setembro de 2019.
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Finalizado este prazo, a Secretaria de Trabalho analisará as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que é o órgão responsável por fazer a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação.
A última etapa será o encaminhamento, pelo grupo Tripartite, do texto final a ser discutida e aprovada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Promessa de campanha
A mudança das normas é uma promessa de campanha do atual presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é diminuir a burocracia e incentivar o empreendedorismo e o governo federal estima-se uma economia para as empresas de R$ 43 Bilhões nos próximos 10 anos.
Nenhuma sugestão poderá ser encaminhada por email, mas as dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para normatizacao.sit@mte.gov.br.
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