Projeto chamado “Countering Lawfare and Censorship in Brazil” integra grupo de 43 iniciativas financiadas pelo Fundo de Direitos Humanos e Democracia; destino dos recursos provocou objeções no Congresso norte-americano.
O governo dos Estados Unidos direcionou US$ 1 milhão, cerca de R$ 5,2 milhões, para um projeto relacionado ao Brasil que pretende apoiar grupos da sociedade civil contrários ao que a iniciativa classifica como abuso judicial e censura por parte do Supremo Tribunal Federal. O valor integra um conjunto de 43 concessões que somam US$ 176,9 milhões do Fundo de Direitos Humanos e Democracia do Departamento de Estado norte-americano.
A informação foi publicada pelo The Guardian e repercutida pelo ND Mais. Segundo o jornal britânico, os recursos foram encaminhados próximo ao encerramento do ano fiscal dos Estados Unidos, em 30 de setembro. O Departamento de Estado afirmou ao Guardian, porém, que os programas permaneciam em “deliberação ativa” e passariam pelos procedimentos regulares de análise.
Projeto para o Brasil prevê US$ 1 milhão em recursos
O projeto aparece nos documentos consultados pelo Guardian com o título “Countering Lawfare and Censorship in Brazil”, ou “Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil”, em tradução livre. A previsão é de um subsídio de US$ 1 milhão destinado a grupos da sociedade civil.
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De acordo com o material descrito pelo jornal, a iniciativa busca apoiar organizações que se opõem ao que o projeto define como extrapolação judicial e censura atribuídas ao STF. Essa formulação representa a justificativa apresentada pelos responsáveis pelo programa e não uma conclusão independente sobre a atuação da Corte brasileira.
O valor brasileiro corresponde a uma pequena parcela de um conjunto muito maior. Os 43 projetos analisados pelo jornal somam US$ 176,9 milhões e consomem grande parte dos aproximadamente US$ 205 milhões destinados pelo Congresso dos Estados Unidos ao Fundo de Direitos Humanos e Democracia.
A verba para o Brasil, portanto, faz parte de uma movimentação financeira mais ampla, que envolve dezenas de projetos em diferentes países e áreas de atuação.
Fundo de US$ 176,9 milhões reúne 43 concessões
O Fundo de Direitos Humanos e Democracia é tradicionalmente utilizado pelo Departamento de Estado para financiar iniciativas relacionadas a direitos humanos, sociedade civil e instituições democráticas em diferentes países.
Segundo o Guardian, a atual distribuição representa uma mudança importante na seleção dos projetos contemplados. O pacote inclui iniciativas relacionadas ao anticomunismo, liberdade de expressão, imigração, proteção de cristãos e valores descritos pelo governo norte-americano como ligados à civilização ocidental.
O maior subsídio individual citado pelo jornal chega a US$ 40 milhões e foi destinado a um consórcio liderado pela Victims of Communism Memorial Foundation, organização norte-americana voltada à memória das vítimas de regimes comunistas.
Outros US$ 2 milhões aparecem destinados a redes de proteção a cristãos na Nigéria. Há também projetos relacionados a países europeus e iniciativas sobre regulamentação, imigração e liberdade de expressão.
Parlamentares questionaram destinação do dinheiro público
Parte das concessões provocou resistência no Congresso norte-americano. Jeanne Shaheen, principal democrata no Comitê de Relações Exteriores do Senado, manteve bloqueios sobre US$ 22 milhões em projetos envolvendo Brasil, África do Sul, Nigéria, Reino Unido e outros países europeus.
Shaheen afirmou que o fundo havia sido criado de maneira bipartidária para apoiar defensores de direitos humanos, vítimas de violações e o fortalecimento de instituições democráticas. Ela criticou a utilização do dinheiro em organizações e programas que classificou como de direita ou extrema direita em democracias consolidadas.
Essa avaliação é contestada pela própria administração norte-americana. O Departamento de Estado afirmou que seus programas buscam promover liberdade política, liberdade de expressão, soberania e princípios que considera relacionados à segurança e à política externa dos Estados Unidos.
Segundo o jornal britânico, o secretário de Estado Marco Rubio assinou um memorando para superar determinados bloqueios parlamentares e permitir a destinação das verbas antes do fim do ano fiscal.
Prazo de 30 de setembro pressionou liberação dos recursos
O calendário orçamentário teve papel importante na movimentação. Pela legislação que autoriza o fundo, o dinheiro precisava ser destinado até 30 de setembro, último dia do ano fiscal norte-americano.
Valores que permanecessem sem destinação poderiam perder validade orçamentária. Segundo o Guardian, parte das decisões ocorreu nas horas finais antes desse prazo, em meio às divergências entre integrantes do Congresso e o Departamento de Estado.
A reportagem afirma que a administração direcionou os valores aos beneficiários antes do encerramento do prazo. Ao mesmo tempo, o Departamento de Estado informou que os programas ainda estavam em avaliação ativa e que as organizações beneficiárias teriam de cumprir as regras federais aplicáveis.
O processo, assim, avança dentro de uma estrutura que ainda prevê etapas de análise, apesar da movimentação dos recursos antes do encerramento do exercício fiscal.
Projeto brasileiro está ligado a críticas ao STF
O projeto de US$ 1 milhão direcionado ao Brasil insere o STF diretamente na descrição da iniciativa. O documento citado pelo Guardian afirma que os recursos seriam destinados a grupos que contestam decisões da Suprema Corte brasileira.
A reportagem também contextualiza a medida dentro das divergências recentes entre integrantes do governo norte-americano e autoridades brasileiras. O ministro Alexandre de Moraes aparece no texto porque anteriormente havia sido alvo de sanções dos Estados Unidos, posteriormente retiradas.
Esse histórico ajuda a explicar a escolha do Brasil dentro do pacote, mas não altera a natureza financeira da notícia: trata-se da destinação de recursos provenientes de um fundo público norte-americano a um programa específico voltado a organizações da sociedade civil.
O Guardian atribui a descrição política dos projetos e as críticas às fontes e parlamentares ouvidos. O Departamento de Estado, por sua vez, apresenta os programas como instrumentos de promoção de liberdade de expressão, soberania e direitos políticos.
Departamento de Estado diz que projetos passarão por análise
Apesar da destinação orçamentária relatada, o Departamento de Estado não forneceu ao Guardian detalhes individuais sobre todas as concessões.
A pasta afirmou que os programas continuavam em “deliberação ativa” e que eventuais beneficiários precisariam cumprir as diretrizes federais para concessão de recursos.
Também declarou que toda a programação seria submetida a um processo padrão e rigoroso de avaliação por profissionais responsáveis por subsídios federais.
O cenário confirmado até agora, portanto, é de US$ 1 milhão previsto para a iniciativa relacionada ao Brasil dentro de um conjunto de 43 projetos que soma US$ 176,9 milhões, enquanto detalhes de execução e beneficiários finais ainda dependem das etapas administrativas descritas pelo Departamento de Estado.
