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Proposta no Congresso redefine o direito de laje e amplia usucapião para imóveis construídos sobre casas já existentes
A proposta de atualização do Código Civil, apresentada em 2023 e analisada em comissão especial do Congresso Nacional, promete modificar profundamente o direito real de laje no Brasil. O texto trata as lajes como terrenos autônomos e permite a transferência de posse por venda, herança e usucapião.
Essa mudança busca alinhar a legislação à realidade das construções brasileiras. Em milhares de casos, famílias erguem moradias sobre casas já existentes sem respaldo jurídico. A alteração pode garantir segurança legal e estabilidade a esses imóveis.
Alterações jurídicas propostas
Desde a criação do direito real de laje pela lei Instituído pela Lei nº 13.465/2017, classifica-se essas construções como “coisas alheias”. Quem constrói sobre a laje de outro imóvel pode morar no espaço, mas não recebe o reconhecimento de proprietário.
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O novo texto propõe consolidar a posse também por usucapião. Essa ferramenta jurídica se apoia na função social da propriedade e permite que ocupantes pacíficos reivindiquem o direito legal do bem após longo período.
Para validar a posse, a construção precisa atender a critérios específicos:
- Saída independente para a rua, direta ou indireta.
- Identificação própria, numérica ou alfabética.
- Condições adequadas de habitabilidade.
O documento ainda reforça: “a unidade imobiliária sobre a qual recai a posse da laje deverá ter saída própria para via pública e possuir designação numérica ou alfabética para fins de identificação”.
Especialistas avaliam impactos
O advogado Davi Ory, especialista em direito imobiliário pela Universidade de Brasília (UNB), explica que a medida favorece principalmente a classe média, que já possui imóveis-base regularizados e agora pode formalizar construções erguidas em lajes.
Ele destaca que a proposta resolve uma lacuna legal que provoca divergências nos tribunais desde 2017. Alguns juízes aceitam pedidos de posse, mas a maioria rejeita por falta de previsão legal.
Assim, a mudança deve trazer clareza e uniformidade às decisões judiciais, reduzindo insegurança e litígios prolongados.
Disputas familiares expõem lacunas da lei
A realidade dessas disputas aparece no caso de Bruno, motoboy da zona norte de São Paulo. Em 2013, com apenas 17 anos, ele construiu uma casa sobre a laje do irmão, no terreno herdado da mãe. Viveu no local até 2018, quando se separou da companheira.
Após a separação, a ex-esposa permaneceu no imóvel com as duas filhas. Bruno mudou-se para Osasco e teme perder os direitos da construção, já que a legislação atual considera sua casa parte do imóvel do irmão.
Em 2012, após a morte da mãe, os irmãos reorganizaram a posse. A irmã ficou com a casa principal, outro irmão ergueu uma moradia nos fundos, e Bruno construiu na laje. Os dois primeiros imóveis foram regularizados, mas a construção de Bruno permaneceu sem reconhecimento legal.
Ele afirma que cedeu a posse temporariamente para garantir moradia às filhas. Porém, deseja voltar ao imóvel. “Toda a minha família está lá. Já tentei oferecer outros lugares, mas ela só aceita um apartamento que não consigo pagar agora”, relata.
Se o novo Código for aprovado, a casa poderá ser reconhecida como unidade independente, o que daria à mãe das crianças um direito formal sobre o imóvel.
Segurança jurídica e desafios futuros
Especialistas afirmam que a reforma do Código Civil pode garantir segurança jurídica e reduzir disputas urbanas. Entretanto, o êxito da mudança dependerá da interpretação dos tribunais e da aplicação prática da lei.
Enquanto isso, milhares de famílias em situações semelhantes aguardam definição. Para essas pessoas, a mudança pode significar a diferença entre perder a casa ou conquistar o direito definitivo de propriedade.
O que esperar com a aprovação da lei?
O debate sobre a laje envolve questões legais, sociais e familiares. De um lado, a atualização do Código Civil promete regularizar uma prática comum nas cidades brasileiras. De outro, pode gerar novos conflitos entre herdeiros e ex-companheiros.
O Congresso analisa o texto em ritmo acelerado, e a expectativa é de votação até 2025. Se aprovado, o Brasil entrará em uma nova etapa no reconhecimento de propriedades urbanas.
Diante dessa mudança, a questão permanece: será que o novo Código Civil conseguirá equilibrar direitos individuais e coletivos, oferecendo justiça e segurança para todos os envolvidos?
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