Mudança discutida em audiência pública estabelece novos requisitos financeiros para produtores, distribuidores e postos de combustíveis, incluindo empresas de biocombustíveis. Proposta também exige comprovação da origem dos recursos e identificação dos verdadeiros proprietários.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançou na revisão das exigências financeiras para empresas do setor de combustíveis. A proposta estabelece capital social mínimo de até R$ 200 milhões para produtores e prevê dois anos para adaptação de agentes já autorizados, com exceções.
As mudanças foram discutidas em audiência pública realizada em 10 de novembro de 2026 e divulgadas pela ANP no dia seguinte.
A revisão busca adequar seis resoluções da agência à Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte.
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Novos valores chegam a R$ 200 milhões para produtores
As exigências variam conforme a atividade exercida pela empresa.
| Atividade | Capital social mínimo |
|---|---|
| Revenda de combustíveis | R$ 1 milhão |
| Distribuição de combustíveis | R$ 10 milhões |
| Produção de combustíveis | R$ 200 milhões |
Os valores estão previstos na legislação federal e são incorporados às normas específicas da ANP.
A atualização também alcança a Resolução ANP nº 987/2025, que regulamenta a produção de biocombustíveis.
Na prática, as novas exigências financeiras representam uma mudança importante para empresas que pretendem ingressar ou permanecer no mercado regulado.
O capital social integralizado corresponde aos recursos efetivamente aportados pelos sócios na empresa, conforme as regras aplicáveis. Ele é diferente do faturamento anual.
Empresas precisarão comprovar a origem dos recursos
A proposta vai além dos valores mínimos.
As empresas também deverão demonstrar a origem e a licitude dos recursos utilizados na integralização do capital social e identificar seus titulares efetivos.
A comprovação poderá ocorrer por meio de parecer elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A ANP também poderá utilizar outros mecanismos de verificação, incluindo acordos de cooperação com instituições financeiras e órgãos públicos.
A medida busca fortalecer a fiscalização financeira e a identificação dos responsáveis pelas empresas que atuam no abastecimento brasileiro.
Prazo de dois anos busca evitar problemas no abastecimento
Para agentes que já possuem autorização de funcionamento, a minuta prevê prazo de dois anos para adequação.
A exceção envolve as distribuidoras de combustíveis líquidos, cuja regra de transição já está prevista na Resolução ANP nº 950/2023.
O período foi proposto para permitir a adaptação das empresas e reduzir riscos à continuidade do abastecimento nacional.
A consulta pública ocorreu entre 17 de setembro e 3 de novembro, seguida pela audiência de 10 de novembro.
Agora, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ANP. A versão consolidada ainda passará pela Procuradoria Federal e pela Diretoria Colegiada antes da publicação.
O impacto da regulamentação dependerá da redação final e da capacidade das empresas de atender às novas exigências financeiras. Para o setor de biocombustíveis, a atualização poderá influenciar tanto a entrada de novos produtores quanto a adequação dos agentes existentes.
