Agência Nacional do Petróleo cria novas regras sobre o comercio exterior

Resolução visa minimizar barreiras ao investimento, reduzir custos da regulação, aprimorar a qualidade regulatória e promover a livre concorrência, garantindo os interesses da sociedade.

A Resolução ANP nº 777/2019 publicada ontem, 08 de Abril, pela Agência Nacional do Petróleo, visa regulamentar o comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e derivados de petróleo e de gás natural, em substituição aos 25 atos normativos que regulamentavam o assunto. A nova resolução institui um novo marco regulatório do setor, uniformizando os requisitos de autorização à atividade e de tratamento administrativo dos pedidos de licença de importação e de exportação.

A  nova Resolução ANP foi constituída com objetivos estratégicos de atualizar a regulamentação afim de minimizar barreiras ao investimento e reduzir custos da regulação, aprimorando a qualidade regulatória por meio da simplificação administrativa e de promoção da livre concorrência, tendo como premissa a garantia dos interesses da sociedade.

Além dos benefícios de simplificar os procedimentos em uma única resolução, a resolução ANP nº 777/2019 veio para eliminar as burocracias e viabilizar  aos distribuidores a importação direta dos produtos congruentes com a atividade para a qual estão autorizados, como a criação, pelos próprios distribuidores, de empresas apenas para realizarem suas importações.

A nova resolução não veio só para desburocratizar, mas também para ampliar a capacidade de controle e fiscalização da ANP, uniformizando o rol de informações necessárias à realização da anuência das licenças no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e para ampliar a capacidade ação da Agência no combate à adulteração de combustíveis  tornando agentes regulados os consumidores finais de metanol, que fazem importação direta do produto.

Veja na íntegra a Resolução ANP nº 777/2019 no Diário Oficial da União.

Segundo os dados apresentado pela Petrobras, no período de 2015 até 2018, vindo da política de desinvestimentos adotada pela companhia, já entraram no caixa da Petrobras, aproximadamente US$ 15,4 bilhões.