O STJ decidiu na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte em dinheiro entra na base de cálculo do FGTS. A tese do Tema 1.334 vale para os tribunais do país. Ficam de fora o vale comprado da operadora de transporte público e o trabalho doméstico
A empresa que paga o vale-transporte em dinheiro terá de recolher FGTS sobre esse valor. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
O julgamento foi na quarta-feira, 11 de novembro de 2026, e foi unânime.
A Conjur publicou o resultado na sexta-feira, 13, em texto do correspondente Danilo Vital. O Migalhas também noticiou a decisão no próprio dia 11.
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O que o STJ decidiu?
O tribunal julgou o Tema 1.334 dos recursos repetitivos. A pergunta era se o vale-transporte pago em dinheiro entra na base de cálculo do FGTS.
A resposta foi sim. Pela tese fixada, o vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia.
Pecúnia é dinheiro. A regra pega o valor entregue ao empregado em espécie, em vez do crédito comprado da operadora e carregado no cartão de transporte.
O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. Os demais ministros da 1ª Seção acompanharam o voto.
Por que o dinheiro muda a conta?
A lei do FGTS, de 1990, permite tirar da base de cálculo algumas parcelas listadas na lei de custeio da Previdência, de 1991. O vale-transporte está nessa lista.
Mas a lista fala do vale-transporte concedido conforme a sua lei própria. Essa lei é a 7.418, de 1985.
A Lei 7.418 prevê que o empregador compre vales emitidos e vendidos pelas operadoras do transporte coletivo público. É assim que o benefício chega ao trabalhador sem virar salário.
Para Bellizze, o vale-transporte concedido em espécie não segue a forma prevista em lei. Por isso, fica sujeito ao FGTS e não se encaixa na exceção.
Pensa no caminho do benefício. O que livra o vale do FGTS é a compra feita na operadora, e não o nome que a parcela recebe na folha de pagamento.
Quem fica de fora da cobrança?
Fica de fora o vale-transporte concedido pelo sistema de transporte coletivo público. É o caso do crédito comprado da operadora e carregado no cartão do empregado.
A tese ressalva as exceções previstas em lei. A citada no julgamento é o trabalho doméstico.
A Lei Complementar 150, de 2015, que trata do emprego doméstico, autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Nesse caso, o vale-transporte em dinheiro continua fora da base de cálculo do FGTS.
Para o patrão de empregado doméstico, a decisão não muda nada.
De onde veio o caso?
O processo começou numa ação de uma empresa contra a cobrança. Em primeira instância, o pedido para tirar o vale-transporte pago em dinheiro do FGTS foi negado, conforme o site Jota, reproduzido pelo Sincovaga Notícias.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o TRF3. O tribunal suspendeu a exigência do FGTS sobre o vale-transporte em pecúnia, o auxílio-alimentação in natura e outras verbas.
O TRF3 entendeu que a lei de custeio da Previdência tinha excluído essas parcelas da base de cálculo. A tese do Tema 1.334, porém, trata só do vale-transporte, sem resolver o auxílio-alimentação.
A Fazenda Nacional levou o caso ao STJ. Sustentou que só ficam livres do FGTS as verbas que a lei exclui de forma expressa, sem espaço para ampliar a lista.
A decisão vale para todos os processos?
Vale como orientação obrigatória. Por ter sido julgada no rito dos recursos repetitivos, a tese tem de ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos iguais.
A Conjur chama a tese de vinculante. Na prática, juízes e tribunais federais que julgam cobrança de FGTS sobre vale-transporte em dinheiro passam a seguir o entendimento do STJ.
O tema foi afetado em 28 de abril de 2025, segundo o boletim de precedentes do Ministério Público de Minas Gerais. Da afetação ao julgamento, passou cerca de um ano e meio.
O que muda para a empresa?
A empresa que paga vale-transporte em dinheiro passa a ter uma base de cálculo do FGTS maior. O recolhimento sobe na mesma proporção.
Para quem entrega o benefício pelo cartão da operadora, nada muda. O vale continua fora da conta.
A escolha entre dinheiro e cartão deixa de ser só questão de praticidade. Ela passa a mexer no custo da folha de pagamento.
As fontes não trazem valor em reais do impacto. Em agosto de 2025, a Receita Federal informou, em nota técnica, que não podia calcular esse efeito, porque o FGTS não é tributo.
E para o trabalhador?
Quem recolhe o FGTS é a empresa. O empregado não recebe nenhum valor extra no salário por causa da decisão.
O que muda é o depósito na conta vinculada do FGTS. Ele fica maior quando o vale-transporte em dinheiro entra no cálculo, como resumiu a NSC Total.
O vale continua com a mesma finalidade: pagar o deslocamento entre a casa e o trabalho.
E a contribuição ao INSS, muda também?
Não pela decisão de quarta-feira. O Tema 1.334 trata só do FGTS.
Para a contribuição previdenciária, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no recurso extraordinário 478.410, que o auxílio-transporte pago em vale ou em moeda não tem caráter salarial.
O precedente aparece no acórdão do Tema 1.164 do STJ, publicado pelo TRT da 3ª Região.
O FGTS segue outra lógica. Para o STJ, o fundo não é imposto nem contribuição previdenciária, e por isso a base dele não fica presa à natureza da verba.
O entendimento aparece num acórdão do TRF3 que cita o STJ. Só fica de fora o que a lei exclui de forma expressa.
Pelo precedente do Supremo, a empresa pode ficar livre da contribuição ao INSS sobre o vale pago em dinheiro. Pela tese de quarta-feira, recolhe FGTS sobre o mesmo valor.
A Justiça do Trabalho pensa igual?
Nem sempre. O Migalhas lembra uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o TST, em sentido diferente.
Nesse caso, o TST derrubou multas da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo contra uma empresa. A empresa não tinha recolhido FGTS e 13º sobre vale-transporte pago em dinheiro.
A página não informa a data desse julgado.
Os caminhos foram diferentes. O caso do STJ nasceu de uma cobrança da Fazenda Nacional, julgada na Justiça Federal. O do TST envolveu multas da fiscalização do trabalho.
No Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.415 ainda vai decidir a tributação dos descontos de vale-transporte na folha, outra discussão.
O que ainda não se sabe?
As fontes não citam a publicação do acórdão do Tema 1.334. Também não informam se houve modulação, ou seja, se a regra vale para pagamentos antigos ou só daqui para a frente.
Os números dos processos variam entre as fontes. A Conjur cita os recursos especiais 2.116.965 e 2.126.604, os mesmos que a Receita Federal e o Ministério Público de Minas ligam ao Tema 1.334. O Migalhas lista os de número 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613.
O peso da decisão no caixa das empresas e no FGTS ainda não foi calculado por nenhuma das fontes.
