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Orçamento que obriga o governo federal a repassar 30% do que for arrecadado, nos leilões do Petróleo que ocorrerão ainda neste ano, foi aprovado e agora vai à votação no plenário
Foi aprovado nesta terça-feira, 04/06, na Câmara dos Deputados, o texto que prevê que Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos.
O deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), muda em parte a distribuição de recursos do pré-sal, mas manteve o texto-base encaminhado pelo Senado.
Carlos Henrique pediu também que o governo federal, com parte do valor arrecado, compense a Petrobras das perdas da variação dos preços do petróleo, referente ao contrato de cessão onerosa na Bacia de Santos.
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O governo espera arrecadar R$ 106 bilhões, sendo que cerca de R$ 21 bilhões iriam para os cofres municipais e estaduais.
Pela proposta, 30% dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal que está previsto para este ano iriam para estados e municípios.
Tramitação da proposta
Falta ainda a aprovação do texto da proposta, pelo Plenário da Câmara onde tem que ser votado em dois turnos.
a proposta deve ser dividida em plenário em duas, uma parte, que trata das emendas, se aprovada vai à promulgação.
Já os trechos sobre a repartição de recursos do pré-sal serão enviados para o Senado na forma de nova PEC. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas for igual.
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