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Decisão inédita reforça a moradia como direito fundamental e estende proteção jurídica a herdeiros em situação de vulnerabilidade
Em 12 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica e ampliou o direito real de habitação para herdeiros vulneráveis. A decisão, unânime na 3ª Turma, marcou um novo marco jurídico e consolidou o direito à moradia como expressão direta da dignidade humana.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o tribunal agiu para garantir proteção efetiva a pessoas em vulnerabilidade. O caso envolveu um homem com esquizofrenia, tutelado por seu irmão, que residia em imóvel familiar. Essa interpretação inédita reafirma que a justiça precisa ir além da letra da lei para cumprir sua função social.
Interpretação humanizada do Código Civil
O processo tratava da partilha de um imóvel pertencente a um casal com seis filhos, sendo um deles curatelado por incapacidade permanente. Após o falecimento dos pais, o herdeiro vulnerável corria o risco de perder sua moradia.
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Contudo, o STJ reformou as decisões anteriores e reconheceu que a falta de norma específica não elimina o direito quando há vulnerabilidade comprovada. A ministra Nancy Andrighi explicou que a literalidade da lei não deve se sobrepor à proteção da dignidade humana.
Ela afirmou ainda que, quando o direito à moradia entra em conflito com o direito de propriedade, cabe ao juiz harmonizar ambos os valores. Dessa forma, o tribunal equilibrou justiça social e segurança jurídica, garantindo que nenhum dos herdeiros fosse prejudicado.
A relatora enfatizou que “neste cenário, o direito à moradia do herdeiro vulnerável deve prevalecer sobre o direito à propriedade dos demais”. Segundo ela, todos os herdeiros permanecem proprietários do imóvel, mas a posse vitalícia do vulnerável assegura sua dignidade e estabilidade de vida.
Avanço jurídico e social sem precedentes
A decisão foi amplamente celebrada por juristas e entidades de direitos humanos, que viram nela um avanço civilizatório. O portal Migalhas destacou que o julgamento humaniza o Código Civil e reforça o papel social da propriedade.
Além disso, o site oficial do STJ classificou a medida como um passo importante para modernizar o direito sucessório. O tribunal demonstrou que o artigo 1.831 do Código Civil pode ser interpretado de forma extensiva quando o caso envolve pessoas incapazes ou dependentes.
O STJ também ressaltou que a decisão não prejudica os demais herdeiros, pois o direito real de habitação apenas garante moradia vitalícia ao vulnerável. Assim, o tribunal uniu sensibilidade social e técnica jurídica, reafirmando o artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como direito social essencial.
Com essa decisão, o Poder Judiciário deixou claro que a dignidade da pessoa humana deve orientar todas as interpretações da lei.
Um novo olhar sobre o direito sucessório
Após o julgamento, em novembro de 2024, tribunais estaduais de todo o país passaram a citar o precedente. Especialistas afirmam que a decisão redefine a sucessão familiar e fortalece a função social do imóvel.
Essa mudança representa um avanço inédito na interpretação do Código Civil e reforça o compromisso da Justiça com os mais vulneráveis. Além disso, cria um paradigma inclusivo, no qual o direito civil acompanha as transformações sociais e reconhece a importância da empatia na aplicação da lei.
Para juristas, o STJ mostrou que a lei deve proteger primeiro quem mais precisa, consolidando uma jurisprudência moderna e humanitária. Essa visão coloca o Brasil na vanguarda do direito sucessório contemporâneo.
Ao reconhecer que a moradia é um pilar da dignidade humana, o STJ reafirma seu papel como guardião da justiça social.
Se até mesmo o Superior Tribunal de Justiça passou a reinterpretar o Código Civil para garantir moradia e dignidade aos vulneráveis, não seria hora de o país tornar suas leis mais humanas e solidárias?
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