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Ministra do Supremo é alvo de sanção inédita dos EUA, com medidas que podem afetar acesso a serviços de tecnologia, bancos e empresas internacionais. Entenda os impactos e alcance da Lei Magnitsky sobre brasileiros.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos sancionou, em 30 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado foi incluído na lista da Lei Magnitsky, legislação norte-americana voltada a penalizar estrangeiros suspeitos de violar direitos humanos ou praticar atos de corrupção.
A medida, inédita contra um integrante do Judiciário brasileiro, traz potenciais consequências sobre o acesso a redes sociais, cartões de crédito internacionais e transações em dólar.
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A decisão foi anunciada por Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, que destacou as razões da sanção.
Segundo o comunicado, Alexandre de Moraes foi responsabilizado por “detenções arbitrárias envolvendo negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão”.
De acordo com o governo americano, tais ações incluíram decisões que impactaram diretamente plataformas online e afetaram o acesso a conteúdos em redes como Instagram, Facebook, X (antigo Twitter), Google, além de outras empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
O documento não cita nominalmente casos específicos, mas faz referência a decisões de Moraes que resultaram na retirada de conteúdos classificados como antidemocráticos, além de ordens para suspender ou limitar o funcionamento de plataformas de redes sociais no Brasil.
Em agosto de 2024, o ministro determinou a suspensão do X em território nacional, medida que permaneceu em vigor por mais de um mês.
As sanções impostas pelo governo dos EUA incluem uma série de restrições severas ao magistrado brasileiro.
Entre elas estão o congelamento de ativos financeiros nos Estados Unidos, proibição de entrada no território norte-americano, impedimento de realizar transações financeiras com cidadãos e empresas estadunidenses, além da exclusão do sistema financeiro internacional.
Na prática, Moraes não poderá acessar serviços de empresas dos Estados Unidos, como cartões de crédito internacionais, bancos e sistemas de pagamento digital.
O que prevê a Lei Magnitsky
A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, conhecida como Lei Magnitsky, foi aprovada em 2012 pelo então presidente Barack Obama.
O objetivo principal da legislação é permitir que os EUA apliquem sanções contra estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos, crimes contra a democracia ou corrupção.
O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado ucraniano que morreu em 2009 após denunciar crimes financeiros ligados ao governo russo.
Com a aprovação da lei, autoridades e agentes públicos de diferentes países passaram a estar sujeitos a punições por práticas que contrariem normas internacionais de direitos humanos.
Ao longo dos anos, a legislação já foi utilizada para sancionar figuras como:
- Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia
- Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia
- Gao Yan, ex-funcionário do Partido Comunista da China
- Roberto Rivas Reyes, ex-político da Nicarágua
- Elyas Nirumand Toomaj, empresário vinculado às Forças Armadas do Irã
- Antal Rogán, político da Hungria
Com a decisão de julho de 2025, Alexandre de Moraes tornou-se o primeiro brasileiro a integrar a lista de sancionados pela Lei Magnitsky, fato que amplia a repercussão internacional do caso e chama a atenção para o rigor das medidas impostas.
Impactos no acesso a cartões, bancos e serviços dos EUA
Entre as consequências mais imediatas das sanções está o bloqueio de bens e recursos financeiros mantidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos.
O congelamento se estende a qualquer ativo registrado em território norte-americano, incluindo contas bancárias, investimentos e propriedades.
Além disso, a legislação determina que o sancionado não pode manter relações comerciais ou financeiras com cidadãos e empresas dos Estados Unidos.
O advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Constitucional, explicou que a restrição afeta inclusive parceiros comerciais dos EUA.
“A sanção se estende inclusive a parceiros comerciais dos Estados Unidos. Ela atinge globalmente todas as relações com empresas americanas. Então, ele não vai poder ter cartão de crédito Visa, Mastercard ou outro. [Não vai poder ter conta em] bancos que façam repasse aos Estados Unidos ou que façam transações em dólar”, detalhou Toledo.
Empresas e bancos estrangeiros que mantêm operações em dólar, mesmo fora dos Estados Unidos, também podem seguir a decisão norte-americana, por receio de eventuais sanções secundárias.
Na prática, isso pode levar ao congelamento de contas em outros países, inclusive no Brasil, caso haja relação com o sistema financeiro dos EUA.
Redes sociais, e-mail e tecnologia: o que pode ser afetado
Com as sanções, surgem dúvidas sobre o acesso do ministro Alexandre de Moraes a serviços de tecnologia de empresas norte-americanas, como e-mail no Gmail, uso de iPhone (dependente de conta iCloud) ou perfis em redes sociais como Facebook, Instagram e X.
De acordo com especialistas, o cenário é considerado incerto, já que não há precedentes claros de aplicação da Lei Magnitsky nesse setor.
O advogado Daniel Toledo esclareceu que, apesar da lei não proibir expressamente a criação de perfis em redes sociais, as empresas podem adotar medidas restritivas para cumprir determinações legais.
“Eu não estou dizendo que não existe [a possibilidade de as big techs sancionarem o ministro], mas eu não consegui encontrar e não conheço nenhum registro de aplicação da Lei Magnitsky que efetivamente tenha citado a proibição de ter perfil no Facebook. Mas, com certeza, essas empresas vão tentar fazer esse bloqueio em uma hipotética decisão dele de efetivamente ter uma conta”, afirmou Toledo.
Segundo ele, mesmo que haja bloqueios, métodos como o uso de VPNs (redes privadas virtuais) ou perfis com outros nomes poderiam ser utilizados para contornar eventuais restrições.
Entretanto, esse tipo de prática pode violar termos de serviço das plataformas e não é recomendado.
Empresas norte-americanas podem banir serviços?
Arthur Igreja, especialista em Tecnologia e Inovação, considera possível que empresas de tecnologia adotem medidas de bloqueio em resposta às sanções.
“As empresas de tecnologia podem fazer algum tipo de bloqueio ou algum tipo de interpretação que o excluiria de determinados serviços, sim,” explicou Igreja ao analisar as premissas da Lei Magnitsky.
Contudo, ele ressalta que as companhias geralmente aguardam orientações oficiais do governo dos Estados Unidos para agir em situações desse tipo.
Atualmente, Alexandre de Moraes não mantém perfis públicos ativos em redes sociais.
Portanto, eventuais bloqueios teriam impacto limitado nesse aspecto, mas a restrição de acesso a sistemas financeiros e plataformas de tecnologia pode afetar o uso de produtos e serviços de empresas norte-americanas de modo mais amplo.
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