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Comissão de Viação e Transportes aprova projeto inovador que pode modificar regras do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo fotos de placas
Um projeto que pode revolucionar a forma como as multas de trânsito são aplicadas está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta, que já recebeu sinal verde da Comissão de Viação e Transportes, visa tornar obrigatória a anexação de uma foto da placa do veículo na notificação de infrações registradas por radares e câmeras.
Este texto substitutivo ao Projeto de Lei 2990/24 aguarda aprovação completa pela Câmara.
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Detalhes e objetivos do projeto
Proposto pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), o texto substitui a versão original da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A intenção é assegurar aos condutores o direito à ampla defesa nos processos administrativos ao garantir que a imagem da placa seja parte integrante do processo, conforme argumentado pela autora do projeto.
Ajustes na redação para maior clareza
O relator defendeu ajustes na redação para melhorar a precisão do texto, optando por exigir a “imagem com a placa do veículo no momento da infração”, em vez de uma imagem que capture toda a conduta ilícita.
Esta mudança alinha o projeto à linguagem utilizada na Resolução 798 do Contran, de 2020, que prioriza a identificação clara do veículo envolvido na infração.
Impacto esperado e próximos passos com a nova lei
A aprovação deste projeto pode oferecer maior transparência aos processos de autuação, permitindo que os motoristas tenham acesso a provas concretas em caso de disputas.
A medida ainda aguarda a validação total pela Câmara dos Deputados antes de se tornar uma nova lei.
A implementação desta nova lei pode redefinir como as infrações de trânsito são registradas, oferecendo uma camada adicional de segurança jurídica para os motoristas.
É crucial acompanhar os desdobramentos deste projeto, que promete trazer mudanças significativas para o sistema de trânsito brasileiro.
FONTE: AUTOPAPO
Até que enfim , uma medida pra coibir a indústria da multa
Verdadeiros usurpadores!
Finalmente um parlamentar que ecoa fora da caixinha. É uma vergonha o que se tornou essa indústria de multas. Prefeitos já colocam no orçamento anual os valores que esperam arrecadar. Os radares deixou de ter uma função educativa para se tornar uma indústria de receitas financeiras, isso acontece até na PRF. Já ouvi de policiais rodoviários que são sistematicamente cobrados a faturarem multas para cobrir gastos da instituição.
O Brasil é o país vc do descalabro jurídico e social.