Proposta discutida em audiência pública em 9 de novembro prevê regulamentar a perda de autorização para distribuidoras inadimplentes por mais de um exercício e estabelece novas exigências para empresas que ingressarem no mercado.
O RenovaBio poderá levar à perda da autorização de funcionamento de distribuidoras de combustíveis que deixarem de cumprir suas metas de descarbonização por mais de um exercício. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avançou na regulamentação da medida após audiência pública realizada em 9 de novembro de 2026.
A proposta busca adaptar as regras do programa às mudanças introduzidas pela Lei nº 15.082/2024 e pelo Decreto nº 12.437/2025.
Segundo a ANP, a revisão também altera a forma de calcular e comprovar as metas ambientais das empresas que estão entrando no setor de distribuição.
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Distribuidoras poderão perder autorização para operar
Uma das principais mudanças envolve a regulamentação do procedimento de revogação da autorização de funcionamento por descumprimento das metas de descarbonização por mais de um exercício.
A hipótese já está prevista na Lei nº 15.082/2024. Agora, a ANP propõe incluí-la expressamente na Resolução nº 950/2023, que disciplina a atividade de distribuição de combustíveis.
A medida aumenta o peso das obrigações ambientais sobre o funcionamento das empresas. O cumprimento das metas passa a ter consequências que podem atingir diretamente a permanência das distribuidoras no mercado.
A regulamentação ainda depende de aprovação final da agência.
Novas distribuidoras terão regras específicas nos primeiros dois anos
A revisão da Resolução ANP nº 791/2019 também estabelece critérios para empresas recém-ingressadas no setor.
No primeiro ano de operação, as distribuidoras deverão comprovar parcialmente o cumprimento da meta ao longo do exercício.
No segundo ano, essa comprovação parcial ocorrerá semestralmente.
A proposta também prevê ajustes proporcionais nas metas das distribuidoras já estabelecidas, considerando a entrada de novos participantes no mercado.
As obrigações são cumpridas por meio da aquisição e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIOs), certificados associados à produção eficiente de biocombustíveis.
ANP prepara decisão final e mira novas regras para 2027
A audiência pública de 9 de novembro faz parte da Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026, aberta para discutir a atualização das normas do RenovaBio.
A consulta pública ocorreu entre 14 de setembro e 28 de outubro. Agora, a área técnica da ANP avaliará as contribuições recebidas e poderá modificar a minuta.
O texto consolidado seguirá para análise jurídica e aprovação da Diretoria Colegiada.
Em setembro, a agência recomendou que a nova resolução entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, permitindo a adaptação dos distribuidores e dos procedimentos de fiscalização.
A decisão final será determinante para definir como a perda de autorização será aplicada e como as novas empresas deverão comprovar suas obrigações ambientais.
