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O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) criticou o relatório da MP 1.304, afirmando que as novas regras sobre royalties e reinjeção de gás natural reduzem a atratividade do país para investidores e comprometem a segurança regulatória do setor.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou forte preocupação com trechos do relatório da Medida Provisória 1.304 de 2025, que trata da reforma do setor elétrico, mas que também inclui dispositivos com impacto direto sobre a indústria do petróleo e gás natural. O texto, apresentado nesta terça-feira (28.out.2025) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi criticado por criar insegurança regulatória e por desestimular novos investimentos no país.
Segundo o IBP, as alterações propostas no artigo 15 da medida — que modificam o cálculo do preço de referência do petróleo usado para o pagamento de royalties e participações especiais — comprometem a previsibilidade econômica do setor. Além disso, a entidade avalia que a ampliação das competências do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre o aproveitamento e a reinjeção de gás natural pode gerar impactos negativos tanto na produção quanto na arrecadação pública.
Mudanças nos royalties do petróleo geram insegurança e podem reduzir a atratividade do mercado brasileiro
O principal ponto de discordância do IBP diz respeito à nova metodologia proposta para o cálculo dos royalties do petróleo. O parecer do relator propõe que, na ausência de uma referência primária internacional, o cálculo dos valores devidos à União seja feito com base na Lei de Preços de Transferência, usada para definir transações entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior para fins de IRPJ e CSLL.
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Para o instituto, essa vinculação é equivocada, pois mistura critérios tributários com parâmetros regulatórios. Em nota oficial, o IBP afirmou:
“Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência apenas cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica que sustenta a política de participações governamentais.”
De acordo com a entidade, o objetivo original da Lei de Preços de Transferência é a arrecadação tributária, e não a regulação do mercado de petróleo. Assim, aplicar essa metodologia às participações governamentais “comprometeria a estabilidade alcançada, introduzindo critérios tributários em um instrumento regulatório concebido para refletir condições de mercado específicas da produção nacional de petróleo”, complementa a nota.
O IBP defende a manutenção da fórmula atual, recentemente atualizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que, segundo o instituto, trouxe maior previsibilidade e estabilidade regulatória. Essa atualização teria sido amplamente debatida com representantes da indústria e aprovada após um processo técnico e transparente.
Reinjeção de gás natural deve ser decisão técnica, diz IBP
Outro ponto considerado problemático pelo IBP é a ampliação dos poderes do CNPE para definir limites de reinjeção de gás natural nos campos de petróleo. O relatório da MP 1.304 prevê que o conselho possa estabelecer diretrizes para maximizar o aproveitamento do gás nacional, o que, segundo o instituto, pode representar uma interferência indevida em decisões técnicas.
A reinjeção de gás, prática comum na produção de petróleo, é utilizada para manter a pressão dos reservatórios e aumentar a produtividade dos campos. No entanto, o IBP argumenta que essa é uma decisão que deve considerar aspectos geológicos e econômicos específicos de cada campo, e que já é devidamente analisada e aprovada pela ANP.
O instituto alerta que impor limites externos pode reduzir a eficiência da produção de petróleo e impactar a rentabilidade das operações. “Privilegiar o aproveitamento do gás natural em detrimento da reinjeção pode reduzir a produção de petróleo, afetando não apenas a rentabilidade do campo e a atratividade de novos investimentos, mas também reduzindo arrecadação de royalties e participações especiais por União, Estados e municípios”, destaca o comunicado.
MP 1.304 ainda divide opiniões no Congresso e precisa ser votada até novembro
A Medida Provisória 1.304, enviada pelo governo em julho de 2025, foi criada para reestruturar o setor elétrico brasileiro, mas acabou incorporando dispositivos que afetam também o segmento de óleo e gás. O texto do relator, Eduardo Braga, foi apresentado à comissão mista do Congresso nesta terça-feira (28.out), mas a votação foi adiada após um pedido de vista coletiva — que concede mais tempo para análise.
A discussão deve ser retomada nesta quarta-feira (29.out), às 11h, quando os parlamentares voltarão a debater o conteúdo. A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 7 de novembro para não perder a validade. Após a votação na comissão, o texto ainda passará pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O IBP espera que o Congresso leve em consideração os riscos de desestímulo ao investimento e o impacto das mudanças sobre o ambiente regulatório do petróleo e gás no Brasil. Para o setor, preservar a previsibilidade e a estabilidade é essencial para manter a competitividade do país frente a outros mercados produtores.
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