Projeto de novo marco fiscal propõe proteção do Minha Casa Minha Vida e obras inacabadas contra cortes orçamentários

O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e as obras inacabadas terão uma proteção maior em relação a cortes orçamentários, afirmou Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto do novo marco fiscal (PLP 93/23).

O substitutivo apresentado na última terça-feira (16) estabelece que 70% do superávit primário que exceder a meta fixada dois anos antes será direcionado para essas duas áreas, desde que não ultrapasse 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa cerca de R$ 25 bilhões no caso do previsto para 2023.

Os recursos serão priorizados para obras que estejam inacabadas ou em andamento, recebendo um valor mínimo correspondente ao montante destinado na lei orçamentária de 2023, que é aproximadamente R$ 78 bilhões, atualizado de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

Em meio à pandemia de covid-19, mais de um milhão de pessoas no Brasil foram despejadas ou ameaçadas de despejo. O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, anunciou no início de janeiro deste ano o retorno do MCMV e afirmou que o governo tem assegurado R$ 10 bilhões para investimentos na área em 2023.

Durante a cerimônia, o ministro reforçou que o Brasil possui um déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias e que o MCMV, criado pelo governo Lula em 2009, contratou 4,2 milhões de residências até 2016.

O MCMV é um programa habitacional federal que tem como objetivo a construção, a reforma e a aquisição de imóveis para famílias de baixa renda. Em 2020, o ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a substituir o nome do programa pelo Casa Verde e Amarela, mas manteve a sua essência.

O parlamentar Claudio Cajado reforçou que a proteção do MCMV e das obras inacabadas é uma medida importante e urgente, devido à necessidade de retomada econômica e por se tratar de uma política pública que beneficia milhões de brasileiros.

Cajado destacou que a medida não prejudicará a saúde fiscal do país, já que a destinação do superávit primário estará dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O deputado também ressaltou que as mudanças do Anexo de Metas Fiscais que é integrado ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) devem estar presentes no substitutivo.

As metas anuais para os próximos três anos, o marco fiscal de médio prazo com as projeções dos agregados fiscais, o efeito esperado do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória da dívida pública em um período de dez anos, os intervalos de tolerância para as metas anuais para o resultado primário e os limites e parâmetros orçamentários de todos os poderes e órgãos públicos são exemplos das mudanças.

A política fiscal tem como principal objetivo assegurar a sustentabilidade da dívida pública. Isso é avaliado pela proporção entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB). A DBGG é calculada pelo Banco Central e engloba o valor total dos débitos do governo federal, estadual e municipal que incorrem em pagamento de juros.

O MCMV é um programa importante para a população brasileira, especialmente para as famílias de baixa renda que têm dificuldade em encontrar moradias adequadas às suas necessidades. Por isso, a sua proteção contra cortes orçamentários é uma medida necessária e que deve garantir a continuidade do Programa. O Brasil precisa investir em políticas públicas dessa natureza para que a população mais vulnerável tenha acesso a condições mínimas de vida digna.