Projeto de Lei (PL) que está tramitando no Congresso Nacional planeja reduzir ICMS da Gasolina e Energia elétrica, entretanto, esta ação pode gerar impactos negativos na ordem de R$ 19,2 bilhões na educação.
De acordo com dados calculados pelo movimento Todos pela Educação, o Projeto de Lei (PL) que planeja reduzir o preço da energia elétrica e da gasolina que está tramitando no Congresso Nacional pode gerar impactos de quase R$ 20 bilhões nos recursos voltados à educação. Isso pode acontecer devido a medida que prevê uma redução no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre produtos deste tipo. É importante ressaltar que o imposto dos estados é um dos principais financiadores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Entenda melhor o Projeto de Lei de redução de energia elétrica e gasolina
O valor impactado na educação tem como base uma estimativa do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que, em seus cálculos, afirma que a arrecadação pode ser reduzida em até R$ 83,5 bilhões anualmente nos municípios e estados, devido ao PL de redução de energia elétrica e gasolina.
Os dois entes da federação são responsáveis por aproximadamente 80% das matrículas entre os anos iniciais da Educação Infantil e os finais do Ensino Médio. O PL de redução do ICMS é considerado estratégico para o Governo Federal, que busca recuperar sua popularidade em ano eleitoral e luta para baixar o preço dos produtos que são impactados diretamente, consequentemente, reduzindo a inflação.
A eficácia deste “método”, entretanto, é questionada, principalmente em relação a gasolina, que conta com uma política de preços que segue o mercado internacional. A medida, que pode impactar na educação já passou pela Câmara e está prestes a ser pautada no Senado.
PL pode gerar redução nos recursos complementares da União
Por determinação da Constituição, no mínimo, 25% da arrecadação do imposto deve ser redirecionado ao desenvolvimento e manutenção da educação, sendo assim, a queda gerada pelo PL de redução da gasolina e energia elétrica deve ser da mesma ordem nos municípios e estados que não complementam o montante.
Já o impacto do Fundeb deve ser de 20%, tendo em vista que a Carta Magna estabelece esse percentual obrigatório de repasse do imposto para o fundo. É importante ressaltar que, ainda de acordo com cálculos do Todos pela Educação, haverá uma redução de R$ 2,5 bilhões nos recursos complementares da União. Todos esses fatores juntos acarretam nas perdas de quase R$ 20 bilhões, quase 8% dos recursos atuais.
Segundo a nota técnica do movimento, a redução da arrecadação do ICMS, gerada pelo PL que visa reduzir a gasolina e a energia elétrica, pode gerar dificuldades severas de honrar o pagamento dos profissionais que atuam na Educação planejado para este ano. Obras em escolas e contratos educacionais que passaram por redimensionamentos de preço para refletir a inflação de custo também podem ser impactados.
Entenda como funciona a tramitação de um Projeto de Lei
Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, presidente da república e até mesmo por cidadãos. Estes começam a tramitar na Câmara, exceto aqueles que forem apresentados por senadores, que começam no Senado, que funciona como Casa revisora para projetos iniciados na Câmara e vice-versa.
Logo após os projetos são distribuídos às comissões de acordo com os assuntos que tratam. Há uma comissão especial, análise conclusiva nas comissões e comissão de urgência.
Os projetos de Lei ordinária são aprovados com grande parte dos votos desde que esteja presente no Plenário grande parte dos deputados. Logo após é sancionado ou vetado pelo Presidente da República.
