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Os menores de idade portadores da Permissão para Dirigir estarão contemplados na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Projeto de Lei 314/23 institui o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) para emitir Permissão para Dirigir a jovens maiores de 16 anos de idade. Para que isso ocorra, o projeto prevê a alteração na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Além disso, ele conta com uma fiscalização específica para os menores. Se o projeto for aprovado, os menores de idade portadores da Permissão para Dirigir estarão contemplados na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com o Portal do Trânsito, os jovens maiores de 16 precisam respeitar um limite durante um ano de permissão para que possam tirar o documento definitivo. Dessa forma, eles não poderão ultrapassar: 20 pontos, caso constem 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
A permissão para maiores de 16 dirigirem pode se justificar pela responsabilidade política dos jovens
De acordo com o autor da proposta, os jovens acima de 16 anos do país vivem um constante processo de amadurecimento, já que o Brasil admite que os mesmos votem e participem ativamente da vida política nacional. “Diante de tal constatação, em que se admite a participação ativa dos jovens na vida política, soa incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de dezesseis anos venham a conduzir carros ou motocicletas”, afirma.
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O deputado diz que a imputabilidade penal, determinada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro, é uma exigência que precisa ser quebrada. Para ele, “se não é possível aplicar a Lei Penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas”.
A permissão para jovens maiores de 16 anos dirigirem é um assunto frequente na política
Permitir que jovens acima de 16 anos dirijam é um assunto que tem se tornado cada vez mais frequente em tramitação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. No entanto, os projetos de lei sobre o assunto não têm grande avanço. O Projeto de Lei 3973/19, por exemplo, que tramita no Senado Federal, teve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela rejeição do projeto.
O senador Fabiano Contarato (PT/ES) afirma que “apesar do evidente apelo popular, a inclusão de jovens entre 16 e 18 anos como condutores de veículos automotores, diante da situação fática do trânsito brasileiro, seria nada menos que temerária”. Para ele, o trânsito violento do Brasil seria um palco para o acontecimento de acidentes com jovens adolescentes ao volante.
