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Comissão do Senado avança na tramitação do Novo Código Civil, que revisa mais de 900 artigos e inclui temas como direito digital, herança, multiparentalidade e propriedade urbana. Entenda até quando pode ser aprovado o novo Código Civil no Brasil.
O Novo Código Civil brasileiro está em processo de revisão e pode ser aprovado até meados de 2026. A proposta pretende modernizar as leis em vigor desde 2002, adaptando-as às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas. Entre os principais eixos de mudança estão as novas regras sobre família, herança, propriedade e direito digital, o que pode reconfigurar parte das relações jurídicas e civis no país.
O texto, apresentado em abril de 2024 por uma comissão de juristas ao Senado Federal, tramita como Projeto de Lei 4/2025. A expectativa é que a votação ocorra até julho de 2026, após uma série de audiências públicas que se estendem até dezembro de 2025. Em seguida, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por nova rodada de discussões antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
Cronograma: quando o Novo Código Civil pode ser aprovado
O plano de trabalho da comissão do Senado foi aprovado no fim de setembro de 2025, com prazo de oito meses para concluir o relatório final.
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A relatoria caberá a uma equipe técnica que está revisando os cerca de 900 artigos do Código de 2002, atualizando conceitos e introduzindo temas contemporâneos, como inteligência artificial, herança digital e contratos eletrônicos.
Entre as principais etapas do processo estão:
Audiências públicas até dezembro de 2025, com participação de juristas, representantes da sociedade civil e órgãos públicos;
Apresentação do relatório final em março de 2026;
Votação na comissão e no plenário do Senado até julho de 2026;
Análise pela Câmara dos Deputados, que deve revisar o texto antes da aprovação definitiva;
Sanção presidencial e promulgação, após as etapas legislativas.
Segundo o plano, a intenção é aprovar o Novo Código Civil antes do fim da atual legislatura, embora juristas alertem que o processo pode se estender devido à complexidade do texto e às divergências políticas que o cercam.
O que muda no direito de família e nas heranças
Entre os temas mais polêmicos está a reforma do direito de família e sucessões. O anteprojeto propõe retirar cônjuges e companheiros do rol de herdeiros necessários, garantindo a herança apenas se houver testamento.
A medida busca ampliar a autonomia individual sobre o destino dos bens, mas gera críticas por potencialmente fragilizar a proteção de parceiros que contribuíram para o patrimônio familiar.
Outra inovação importante é o reconhecimento da multiparentalidade e dos vínculos socioafetivos, permitindo que filhos sejam registrados com mais de dois pais ou mães.
A proposta também abre margem para o reconhecimento de uniões poliafetivas, tema que divide juristas e deve ser alvo de intensos debates nas audiências públicas.
Além disso, o texto consolida o direito à herança digital, garantindo que contas, bens e perfis virtuais possam ser transferidos ou administrados legalmente após a morte, algo até então sem previsão clara na legislação brasileira.
Direito digital e inteligência artificial entram na lei civil
Pela primeira vez, o Novo Código Civil incorpora regras sobre o mundo digital. O texto define responsabilidades de plataformas, proteção de dados pessoais e efeitos jurídicos de decisões automatizadas.
Também regulamenta danos causados por sistemas de inteligência artificial, tema sensível em um contexto de crescente automação de serviços.
Juristas envolvidos no anteprojeto afirmam que a intenção é criar um equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, evitando brechas que favoreçam abusos ou dificultem a responsabilização por falhas de sistemas automatizados.
O projeto ainda trata da herança de ativos digitais, como carteiras de criptomoedas e conteúdos armazenados em nuvem.
Propriedade, contratos e prazos de prescrição
Na área de direito das coisas e contratos, o Novo Código Civil moderniza o usucapião extrajudicial, permitindo que a regularização de imóveis ocorra de forma mais rápida em cartório, sem a necessidade de ação judicial.
A proposta também reforça o direito real de laje, tornando-o mais autônomo e apto a servir como garantia em operações financeiras.
Os prazos de prescrição, ou seja, os limites de tempo para exigir direitos judicialmente, também serão simplificados e unificados em cinco anos para a maioria dos casos, reduzindo a complexidade dos procedimentos.
No campo contratual, há reforço da liberdade entre as partes, mas especialistas alertam para riscos de desequilíbrio em relações de consumo e trabalhistas.
Polêmicas e desafios na tramitação
O Novo Código Civil já nasce cercado de controvérsias. Além das divergências sobre a herança e as uniões familiares, há críticas quanto à falta de participação social ampla em um projeto que afetará diretamente a vida cotidiana de milhões de brasileiros.
Juristas e entidades civis defendem que a complexidade e o alcance das mudanças exigem mais tempo de debate público antes da votação final.
Outros pontos de atenção incluem a judicialização de temas sensíveis, como o reconhecimento de uniões múltiplas, a regulação da IA e as novas regras de sucessão.
Especialistas alertam que, sem clareza e uniformidade na redação, a nova lei pode aumentar os conflitos judiciais em vez de reduzi-los.
Ainda assim, o Senado aposta em um consenso político para aprovar o texto dentro do prazo.
O relator deve propor ajustes graduais em áreas polêmicas para evitar o travamento da tramitação, preservando a meta de votação até julho de 2026.
O Novo Código Civil representa a maior revisão legislativa do país em mais de 20 anos, com impactos diretos sobre a vida civil, familiar e patrimonial dos brasileiros.
Entre inovações e controvérsias, o texto promete modernizar a legislação e adaptar o direito nacional à era digital, mas também carrega o risco de gerar novas disputas jurídicas se não houver precisão e equilíbrio em suas definições.
Você acredita que o Novo Código Civil vai modernizar a justiça brasileira ou criar mais insegurança jurídica? Deixe sua opinião nos comentários, queremos ouvir quem acompanha de perto as mudanças na legislação que afetam todos nós.
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