Despacho do Procon Paulistano no Diário Oficial da Cidade declara subsistente o auto de infração contra a Enel, fixa a multa em R$ 11.428.615,57 e prevê desconto de 30% se a empresa abrir mão do recurso e pagar em 30 dias
O Procon Paulistano publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 21 de outubro de 2026 o despacho que confirma a multa de R$ 11.428.615,57 à Enel. O texto declara “subsistente” o auto de infração por falhas no fornecimento de energia.
A empresa tem 15 dias para recorrer à Coordenadoria do Procon Paulistano, “contados da publicação da presente decisão”, diz o despacho. Procurada pela Agência Brasil, a Enel disse discordar da aplicação da punição.
A multa cobre os apagões de setembro a dezembro de 2025, com o pior momento no temporal de dezembro. A falta de energia chegou a até 3 milhões de consumidores, segundo a Prefeitura de São Paulo.
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O que o despacho do Procon Paulistano diz sobre a Enel?
O documento é o Despacho nº 004/2026, da Divisão de Fiscalização do Procon Paulistano, ligado à Secretaria Municipal de Justiça. O processo está em nome da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., nome empresarial da Enel em São Paulo.
Quem assina o despacho é Octavio Sergio Di Grazia Carneiro de Castro, diretor da divisão.
A base legal citada é o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, somado a um decreto federal de 1997 e à Resolução Normativa 1.000 da Aneel.
O artigo do código é curto. Ele obriga órgãos públicos e concessionárias a fornecer “serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, diz o texto da lei.
Por que a multa da Enel ficou em R$ 11,4 milhões?
O cálculo parte de uma pena base e passa pelas regras da instrução normativa do Procon Paulistano. A primeira etapa é a atenuante: a norma lista “ser o infrator primário”, e o despacho aplica essa regra “atenuando pela metade a pena base”.
Depois entram duas agravantes, cada uma “agravando a pena base em 1/3”. A primeira trata de prática com “consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente”, conforme a instrução normativa.
A segunda pesa quando a prática ocasiona “dano coletivo” ou tem “caráter repetitivo”. Com as duas na conta, o Diário Oficial traz o valor final, calculado em planilha anexada ao processo.
O número de agora é menor que o anunciado no fim do ano passado. Em dezembro de 2025, a Prefeitura divulgou multa de R$ 14.268.300,00 à Enel por falhas no fornecimento, em nota oficial. Naquela fase, a concessionária tinha 20 dias para a defesa.
Entre um valor e outro, a multa encolhe R$ 2.839.684,43. É perto de 20% a menos.
Quanto a Enel paga se desistir do recurso?
O desconto existe há poucos dias. A instrução normativa ganhou o artigo 87-A, que dá “redução de 30%” a quem renuncia ao recurso dentro do prazo. O pagamento tem de sair em até 30 dias da intimação.
A regra entrou por uma norma publicada no Diário Oficial de 19 de outubro, dois dias antes da publicação do despacho, que a cita de forma expressa. Na conta, o abatimento fica assim:
| Valor | Quanto |
|---|---|
| Multa fixada no despacho de outubro de 2026 | R$ 11.428.615,57 |
| Desconto de 30% | R$ 3.428.584,67 |
| Multa com desconto, sem recurso e com pagamento em 30 dias | R$ 8.000.030,90 |
| Multa anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025 | R$ 14.268.300,00 |
Com recurso, o caso sobe para a Coordenadoria do Procon Paulistano e o desconto não se aplica, porque a regra vale só para quem renuncia ao recurso dentro do prazo.
O que a Enel diz sobre os apagões de 2025?
À Agência Brasil, a Enel afirmou que sua atuação “durante os eventos climáticos extremos de dezembro e de setembro de 2025 foi compatível com a magnitude do impacto”.
De acordo com a concessionária, ventos fortes e prolongados atingiram a área por dois dias, em dezembro, e afetaram cerca de 4,4 milhões de consumidores.
Sobre dezembro, a nota da concessionária diz: “A companhia restabeleceu, em até 24 horas, o fornecimento de energia para 80% dos clientes afetados, o equivalente a aproximadamente 3,5 milhões de unidades consumidoras”. O texto saiu na Agência Brasil.
Na mesma nota, a resposta aos apagões de dezembro “foi mais rápida do que nos eventos de novembro de 2023 e outubro de 2024”. Setembro teve outro roteiro: “um vendaval com rajadas de cerca de 100 km/h atingiu a concessão”, segundo a Enel.
A distribuidora diz ainda que, desde 2023, reduziu “em cerca de 60% o tempo médio de atendimento emergencial”, trecho da nota completa publicada pela CNN Brasil.
O que a Aneel decide sobre o contrato da Enel em São Paulo?
A multa corre ao lado de um processo maior. Gentil Nogueira, diretor da Aneel, disse em 21 de outubro que o processo de caducidade da concessão da Enel volta à pauta em novembro, segundo o Estadão. Foi ele quem pediu vista em 6 de outubro.
Duas diretoras já votaram por recomendar o rompimento: a relatora, Agnes Costa, e Ludimila Silva. A palavra final é do Ministério de Minas e Energia, informa o jornal.
O contrato é grande. A Enel atende 8,8 milhões de unidades consumidoras em 24 municípios, com contrato até 2028, de acordo com o Estadão.
A Prefeitura, que leva os apagões a reguladores e à Justiça desde 2023, lembra o histórico na nota sobre a multa.
Pela nota, a Aneel abriu em abril deste ano o processo que recomenda o fim da concessão. Em agosto, rejeitou “por unanimidade” um recurso da Enel.
