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STJ discute se pais que pagam pensão podem exigir prestação de contas. Decisão pode obrigar responsáveis a mostrar como o dinheiro dos filhos é usado e mudar regras no Brasil.
Em maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir uma das questões mais delicadas e polêmicas do Direito de Família no Brasil: a possibilidade de obrigar quem recebe pensão alimentícia a prestar contas sobre o uso do dinheiro. O julgamento, que ainda não foi concluído, pode mudar a forma como os tribunais tratam a transparência nos gastos com pensão e afetar diretamente milhões de famílias brasileiras. O tema divide juristas, pais, mães e especialistas em direito civil há mais de uma década.
O que está sendo julgado sobre a prestação de contas da pensão alimentícia
A controvérsia gira em torno de um ponto central: quem paga pensão tem o direito de saber exatamente como o dinheiro é gasto?
Atualmente, não existe lei que obrigue a prestação de contas automática. O responsável pela guarda do filho normalmente a mãe — não precisa apresentar relatórios ou comprovantes mensais sobre como utiliza o valor da pensão.
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Entretanto, decisões judiciais recentes abriram brechas para que o genitor que paga possa pedir explicações formais quando houver indícios de que o dinheiro não está sendo usado para o sustento do filho.
O STJ discute agora se esse direito deve ser reconhecido de forma ampla e nacional, transformando uma exceção em regra.
Como funciona hoje
Pela legislação brasileira (artigos 1.583 e 1.589 do Código Civil), o pagamento de pensão alimentícia é um dever de sustento, e não uma transação financeira sujeita a auditoria. A Justiça parte do princípio da boa-fé: quem administra o valor usa o dinheiro para alimentação, moradia, saúde e educação da criança.
Mas, se o pagador suspeitar de uso indevido dos recursos por exemplo, se o valor é desviado para fins pessoais, ele pode abrir uma ação judicial pedindo a prestação de contas. Essa possibilidade já foi reconhecida pelo STJ em decisões pontuais, como no REsp 1.624.287/SP, em que o tribunal considerou legítimo o pedido do pai que apresentou provas de desvio.
O que pode mudar com a nova decisão
O STJ analisa se esse direito de fiscalização deve ser automático, mesmo sem prova prévia de mau uso.
Se a corte confirmar essa tese, quem paga pensão poderá exigir prestação de contas sempre que desejar, tornando o processo mais transparente, mas também mais conflituoso.
A decisão servirá como precedente nacional, ou seja, todos os tribunais do país deverão adotar o mesmo entendimento. Para especialistas, o julgamento pode redefinir o equilíbrio entre direito e dever no pagamento da pensão.
Argumentos a favor e contra
A favor da transparência: Defensores da medida afirmam que a prestação de contas não é uma forma de desconfiança, mas um ato de zelo e responsabilidade. Argumentam que o dinheiro da pensão pertence aos filhos, e não ao responsável que o administra, logo deve haver transparência no uso.
O advogado de família Rafael Rocha, ouvido pela Agência Senado, resume o argumento: “Se o valor é pago para garantir o bem-estar da criança, não há motivo para esconder como ele é usado. Prestar contas é proteger o menor, não punir o outro genitor”.
Contra a obrigatoriedade: Já os que se opõem dizem que a medida pode transformar a pensão em instrumento de vigilância e gerar conflitos constantes entre ex-casais.
Segundo a jurista Maria Berenice Dias, do IBDFAM, “a prestação de contas deve ser uma exceção, e não uma regra, porque a fiscalização constante mina a confiança e judicializa a convivência familiar”.
Projetos de lei sobre o tema
O debate no STJ reaqueceu discussões no Congresso. O Projeto de Lei nº 1.460/2022, que tramita na Câmara dos Deputados, pretende tornar obrigatória a prestação de contas da pensão alimentícia.
O texto propõe que o responsável apresente, anualmente, um relatório simples com os principais gastos realizados com o valor da pensão. Defensores da proposta afirmam que isso evitaria abusos e traria mais equilíbrio às relações familiares.
Por outro lado, críticos dizem que a burocratização pode sobrecarregar o Judiciário e criar situações humilhantes para quem administra o dinheiro dos filhos.
Um debate que envolve milhões de famílias
Dados do IBGE mostram que mais de 5 milhões de crianças e adolescentes recebem pensão alimentícia no Brasil. Entre os que pagam, a maioria são pais com rendas entre R$ 1.500 e R$ 3.000, segundo o Ipea.
A falta de transparência e os conflitos sobre o uso do dinheiro são hoje uma das principais causas de disputas judiciais familiares. Se o STJ transformar o direito à prestação de contas em uma regra nacional, o impacto será imediato em ações de revisão, cobrança e execução de pensão.
O julgamento no STJ pode marcar um ponto de virada na forma como a Justiça brasileira lida com a pensão alimentícia. A decisão deve definir se o dinheiro pago para sustento dos filhos continuará sendo administrado com base na confiança ou se passará a ser fiscalizado por obrigação legal.
Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um debate sobre responsabilidade, transparência e confiança nas relações familiares.
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