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Proposta gera polêmica entre especialistas, que alertam sobre a possível violação da função social da propriedade e impactos na comunidade
A Prefeitura de São Paulo está propondo a venda de uma travessa nos Jardins por R$ 16 milhões para viabilizar um condomínio de luxo, de acordo com o site UOL. Essa proposta, que surge através do projeto de lei 673/2025 enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) à Câmara Municipal, tem gerado polêmica. Especialistas criticam a iniciativa e apontam riscos jurídicos na legalidade da venda de ruas públicas.
O que está em discussão?
A Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior é uma pequena via de 647 m² localizada em uma das áreas mais nobres de São Paulo, entre a Rua Pamplona e a Alameda Lorena. O projeto de lei transforma essa rua pública em uma propriedade vendável, retirando sua classificação de uso comum do povo e permitindo sua venda como um bem dominial. Você já parou para pensar sobre o que isso significa para a comunidade local?
A proposta da Prefeitura afirma que a venda atende ao interesse público, já que a travessa foi considerada sem impacto na mobilidade urbana, por não se conectar a outras ruas. Contudo, essa justificativa é contestada por especialistas, que alertam para a importância de espaços públicos na urbanização e na vida comunitária.
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A justificativa da Prefeitura
Em nota, a gestão municipal defendeu que a venda da travessa foi proposta após parecer jurídico da Procuradoria Geral e análises técnicas. A Prefeitura argumenta que a transferência direta da propriedade é permitida, pois atenderá apenas os imóveis vizinhos, conforme a Ementa nº 12.141 – PGM-AJC. No entanto, essa posição é vista com ceticismo por muitos especialistas.
A decisão de transformar uma rua pública em um espaço privado pode levantar questões sobre a função social da propriedade, que deve beneficiar a coletividade e não apenas interesses particulares. O que você acha sobre o uso do espaço público para fins privados em áreas tão valorizadas?
Implicações da venda para a comunidade
A venda da travessa pode resultar na construção de um condomínio de altíssimo padrão, o que reforçaria a especulação imobiliária na região e poderia expulsar moradores de classes mais baixas. Essa situação é preocupante, especialmente em um contexto em que a desigualdade urbana já é um problema significativo. Para muitos, a privatização de ruas e espaços públicos representa uma ameaça à coesão social e ao direito à cidade.
Função social da propriedade
A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, XXIII, estabelece que “a propriedade atenderá a sua função social”. Isso significa que a utilização de propriedades deve beneficiar não apenas os proprietários, mas toda a sociedade. A alienação de uma rua pública, sem a devida justificativa e participação popular, pode contrariar esse princípio fundamental. Você se sente confortável com a ideia de que uma rua pode ser vendida sem a consulta da comunidade?
Perspectivas jurídicas e resistência
Embora a proposta da venda de uma rua pública possa parecer estranha, especialistas afirmam que a legislação permite essa operação em casos específicos. No entanto, é necessário respeitar a função social do espaço e garantir que haja estudos técnicos e a participação da população. Muitas vezes, a venda de ruas é contestada na Justiça, como demonstrado por um precedente do TJ-SP que anulou uma lei semelhante na Mooca por falta de participação popular.
A venda pura e simples de uma rua é juridicamente complicada. Valter Caldana, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da FAU-USP, afirma que o Código Civil (art. 99) dificulta a alienação de bens de uso comum. Isso significa que a venda de ruas ativas exigiria a alteração do plano diretor, um processo que pode ser complexo e demorado.
A exclusão social em áreas privilegiadas
A proposta de venda da travessa também levanta questões sobre a exclusão social em um bairro já segregado. A presença de comércio de luxo e imóveis de alto padrão pode expulsar, mesmo que simbolicamente, moradores de classes mais baixas. A criação de um condomínio fechado nesta área não apenas acentua a especulação imobiliária, mas também limita o acesso da população a espaços públicos essenciais.
Fragilidade do poder público
A privatização de ruas revela a fragilidade do poder público em defender interesses coletivos. Caldana critica a flexibilização de princípios que deveriam garantir o uso do espaço urbano de forma equitativa. Ele observa que, neste momento, o poder público tem agido como se pensasse de maneira privada, priorizando interesses econômicos em detrimento do bem-estar social.
Possibilidade de anulação da venda
A venda da travessa pode ser anulada por ilegalidade no processo. Moradores, o Ministério Público ou entidades podem questionar a operação na Justiça por desvio de finalidade, falta de interesse público ou falhas legislativas, como a ausência de estudos técnicos ou audiências públicas. A falta de participação popular no processo é um aspecto que merece atenção, pois o Estatuto da Cidade exige debates e consultas para mudanças urbanísticas.
Práticas recorrentes que agravam problemas urbanos
A privatização de espaços públicos não é uma novidade no Brasil. Assim como a venda da travessa, outras privatizações, como a concessão de estradas e o fechamento de ruas, têm sido comuns. Se a venda de ruas se tornar uma prática recorrente, isso pode criar problemas ainda maiores para a sociedade. Você já se preocupou com o impacto que a privatização de espaços públicos pode ter na sua cidade?
A importância da participação popular
O princípio fundamental do Estatuto da Cidade é a participação popular na elaboração de legislações urbanísticas. O envolvimento da comunidade nas decisões que afetam o espaço urbano é crucial para garantir que as necessidades e interesses de todos sejam considerados. Medidas como a venda de ruas podem aprofundar desigualdades urbanas, dificultando o acesso à cidade e aos seus recursos.
Reflexão final
A proposta de venda da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior é um tema que abre espaço para debates sobre a função social da propriedade e a importância da participação cidadã nas decisões urbanas. A privatização de ruas públicas pode ter consequências duradouras para as comunidades, reforçando a exclusão e a desigualdade.
Você acredita que a comunidade deve ter voz ativa em questões que envolvem espaços públicos? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe dessa discussão importante!
É muita bobagem e pêlo em casca de ovo para discutir… O texto fala mal até das concessoes de estradas, quando na verdade essas vias, quando sao concedidas, melhoram horrores na sua manutencao, com ganhos para todos os usuarios, ja que o poder público é incompetente por natureza.
Quanto à insignificante travessa (que nem saída tem), ela interessa somente aos proprietarios das residencias localizadas na mesma. Ou seja, se todos venderem suas propriedades e um Condominio for construido no espaço que ela hoje ocupa, o espaço vai continuar atendendo apenas aos moradores do terreno. Nao ha problema nenhum,, exceto para quem os inventa.