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Projeto de Lei 4680/2024 quer ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), criando adicional de 25% para idosos e pessoas com deficiência que precisam de cuidador, equiparando o direito ao dos aposentados por invalidez.
Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados reacende o debate sobre justiça social e equiparação de direitos entre aposentados e beneficiários de assistência social. O Projeto de Lei nº 4680/2024, de autoria do deputado Zé Vitor (PL–MG), propõe conceder um adicional de 25% no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência que comprovem necessidade permanente de ajuda de um cuidador.
A medida, se aprovada, representará uma mudança histórica no tratamento dado aos beneficiários do BPC/Loas, equiparando-os aos aposentados por invalidez do INSS, que já possuem direito a esse adicional. O texto busca corrigir uma desigualdade antiga na legislação previdenciária, que há anos vem sendo questionada por especialistas, defensores públicos e entidades ligadas aos direitos da pessoa idosa e com deficiência.
Um benefício que há décadas exclui quem mais precisa
O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que comprovem renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Apesar de ser um instrumento essencial de proteção social, o benefício não prevê o acréscimo de 25% para quem depende de um cuidador — mesmo em casos graves de limitação física, mental ou cognitiva.
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O autor da proposta afirma que a mudança é “um passo para humanizar a política de assistência social”, reconhecendo a sobrecarga financeira enfrentada por famílias que precisam custear cuidadores. “É uma questão de dignidade. O idoso ou deficiente que precisa de auxílio diário não pode receber menos proteção que o aposentado por invalidez”, destacou Zé Vitor.
O que o projeto propõe na prática
O texto do PL 4680/2024 altera o artigo 20 da Lei 8.742/1993 para incluir o adicional de 25% a quem comprovar, mediante laudo médico e social, a necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Entre os principais pontos:
- Valor adicional – O beneficiário que precisar de ajuda contínua receberá 25% a mais sobre o valor do benefício mensal;
- Avaliação técnica – A necessidade de cuidador será verificada por equipe multiprofissional do INSS ou órgão responsável pela assistência social;
- Extensão automática – O adicional será pago enquanto durar a condição de dependência, podendo ser reavaliado periodicamente;
- Proteção ampliada – O adicional não será considerado para cálculo de renda familiar, evitando que o valor extra comprometa outros benefícios sociais.
Se aprovado, o projeto impactará diretamente cerca de 2,8 milhões de beneficiários do BPC que vivem com severas limitações funcionais e precisam de acompanhamento constante.
A desigualdade jurídica que o projeto tenta corrigir
Hoje, apenas aposentados por invalidez têm direito ao adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a decidir que o acréscimo deveria ser estendido a outras modalidades de aposentadoria, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) posteriormente derrubou a tese, entendendo que a ampliação exigiria lei específica — exatamente o que o novo projeto busca estabelecer.
De acordo com o defensor público Felipe Figueiredo, especialista em direitos previdenciários, “a legislação atual cria uma discriminação injustificável. O custo de um cuidador é o mesmo, seja o idoso aposentado, seja o idoso assistido pelo BPC. O PL 4680/2024 corrige uma distorção moral e jurídica.”
Impacto fiscal e viabilidade econômica
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Segundo cálculos preliminares da Consultoria de Orçamento da Câmara, o impacto fiscal estimado seria de aproximadamente R$ 6,5 bilhões por ano, valor considerado suportável dentro do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social, especialmente se implementado de forma escalonada.
A medida também tem apoio de entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) e o Fórum Nacional de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que argumentam que o adicional reduziria a dependência de cuidadores informais e o abandono institucional de idosos.
Um avanço civilizatório no cuidado com quem mais precisa
A proposta já começou a ganhar apoio popular nas redes e em associações de defesa de pessoas com deficiência. Para a coordenadora da ONG Viva Melhor Idade, Dra. Célia Duarte, “essa lei reconhece que o envelhecimento e a deficiência não são apenas estatísticas, mas realidades humanas que exigem cuidado permanente e amparo financeiro.”
Caso o texto avance e seja aprovado, o Brasil poderá finalmente equiparar o BPC à proteção previdenciária, garantindo dignidade e segurança financeira a milhões de famílias que hoje vivem no limite.
“Não se trata apenas de um acréscimo de 25%. É o reconhecimento de que cuidar também é um direito”, resume a relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT–DF).
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