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Refinaria da Petrobras em Fortaleza, mesmo com licença válida, pode ser obrigada a encerrar operações em 2027 por causa da lei urbanística, em meio a planos bilionários para torná-la pioneira em neutralidade de carbono no Brasil.
Com licença de operação válida até 16 de março de 2029, a Petrobras enfrenta risco de encerrar as atividades da Lubnor, em Fortaleza, por força da Lei Complementar 236/2017.
De acordo com informações publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo, o artigo 77 da norma classifica como “indústrias nocivas ou perigosas” atividades de refino de petróleo na Zona da Orla e impõe prazo de 10 anos para a permanência de empreendimentos já existentes, contados da publicação da lei, o que leva o limite para agosto de 2027.
Passado esse período, o texto veda a continuidade das operações na orla. A estatal tenta reverter o enquadramento durante a revisão do Plano Diretor de Fortaleza.
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A Prefeitura afirma reconhecer a relevância econômica da unidade e informa que a proposta está em debate em audiências públicas, com previsão de envio à Câmara Municipal até o fim de 2025.
Segundo a administração municipal, a etapa atual é de participação social antes do encaminhamento do texto ao Legislativo.
O que diz a lei urbana de Fortaleza
A legislação de 2017 estabelece que indústrias nocivas ou perigosas ao meio urbano não podem ser implantadas no município.
Para as que já operavam no Trecho VI da Zona da Orla, admite-se permanência mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas apenas por 10 anos após a publicação. É esse dispositivo que atinge a Lubnor, instalada na região do Mucuripe.
Revisão do plano diretor e articulação política
A discussão ocorre em comissão especial da Câmara. O colegiado, presidido pelo vereador Benigno Júnior (Republicanos), tem recebido representantes da Petrobras e de órgãos técnicos para buscar uma saída que concilie as regras urbanísticas com a atividade industrial existente.
Em junho de 2025, a comissão ouviu a Lubnor sobre alternativas para manter a operação no Mucuripe.
Na ocasião, a empresa apresentou proposta de reclassificação do empreendimento no Plano Diretor — de “nociva” para “incômoda ao meio urbano” — a fim de adequá-lo às atividades efetivamente realizadas no site, com ênfase em asfalto e lubrificantes.
Licença ambiental ativa e promessa de descarbonização
Embora sujeita à regra urbanística, a refinaria está regularmente licenciada pela Semace: a licença de operação foi emitida em março de 2025 e vale até 16 de março de 2029. A informação foi confirmada publicamente pelo Governo do Ceará.
Em nota, a Petrobras afirma que opera “com os mais rigorosos padrões internacionais de segurança” e que a Lubnor “está em dia com suas licenças”.
Paralelamente, a companhia anunciou plano para investir R$ 1,5 bilhão em quatro anos e transformar a unidade na primeira refinaria “zero carbono” do país.
O projeto faz parte do programa de transição energética da empresa e inclui substituição de gás natural por biometano, além de outras ações para neutralizar emissões absolutas.
Em abril de 2024, a Petrobras já havia informado que iniciaria estudos de descarbonização específicos para a Lubnor.
Localização sensível e pressão urbanística
A Lubnor ocupa área de 218 mil m² no Mucuripe, região hoje densamente urbanizada, cercada por bairros como Cais do Porto, Serviluz, Mucuripe, Vicente Pinzón e Praia do Futuro.
Em reuniões do Plano Diretor, técnicos municipais apontaram a refinaria como entrave à mobilidade e ao ordenamento da orla.
“É um desperdício do aspecto coletivo da cidade. A localização é imprópria […]”, disse Parente, do Ipplan, ao defender a requalificação do trecho.
Efeitos econômicos em jogo
A Petrobras tem destacado a relevância fiscal e a cadeia de empregos vinculados ao complexo.
Em comunicações recentes com o Legislativo, a estatal citou contribuição anual de ICMS no Ceará e defendeu que a Lubnor é um dos maiores arrecadadores individuais.
Esses números, entretanto, constam de manifestações da própria empresa e de entidades sindicais; não há detalhamento público da Sefaz-CE por contribuinte.
Representantes da companhia também relataram, em audiência, que a saída compulsória do Mucuripe poderia inviabilizar a operação no Estado.
A avaliação foi externada durante as discussões na Câmara e segue em análise política e técnica.
Migração da tancagem para o Pecém
Enquanto o impasse avança, o Governo do Ceará lançou, em fevereiro de 2025, a pedra fundamental do novo parque de tancagem de combustíveis no Porto do Pecém.
O empreendimento, com capacidade inicial de 130 mil m³ e investimento de R$ 430 milhões (parte financiada pelo BNB), tem operação prevista para agosto de 2027 e foi desenhado justamente para transferir a tancagem hoje existente no entorno do Porto do Mucuripe.
A mudança tende a impactar distribuidoras que operam na área, como a Ipiranga e a SP, que mantêm base no Mucuripe.
Apoios e contrapontos locais
Na esfera acadêmica, UFC e Uece participam de agendas com a Petrobras e a Lubnor voltadas a projetos de carbono neutro e desenvolvimento territorial no entorno da refinaria, manifestando apoio à permanência da planta no Ceará.
Lideranças comunitárias também relatam preocupação com o impacto social de um eventual fechamento.
Já órgãos de planejamento urbano insistem que a vocação da orla deve priorizar usos compatíveis com a mobilidade, o turismo e a moradia.
O que a Petrobras pede para seguir no Mucuripe
A principal saída defendida pela estatal é o enquadramento da Lubnor como “indústria incômoda”, categoria que admite permanência condicionada a estudos como o EIV, em vez do banimento aplicado às “nocivas”.
A justificativa é que a unidade não produz combustíveis leves e tem foco em asfalto e lubrificantes, além de se comprometer com energia renovável e ações socioeconômicas na vizinhança. O pleito será avaliado na revisão do Plano Diretor.
Em um cenário no qual a legislação urbana impõe prazos objetivos e a empresa sustenta licença ativa e metas de neutralidade climática, qual deve ser o critério decisivo: a regra de reordenamento da orla ou compromissos de descarbonização e mitigação localmente verificáveis?
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