O TCU aprovou a privatização de dois portos e hidrelétrica no Brasil: agora caberá ao governo tomar a decisão

Na última quarta-feira (15), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a prossecução dos processos de privatização dos portos de São Sebastião, no estado de São Paulo, e Itajaí, em Santa Catarina.

A corte também deu aval para que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) renovasse antecipadamente a concessão de uma usina hidrelétrica antes da empresa ser privatizada. De acordo com o ministro Walton Alencar, relator do processo no TCU, caberá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborar os editais dos leilões para os portos, caso se opte por sua venda. O Ministério de Portos e Aeroportos informou que não pretende prosseguir com as vendas neste governo, mas sim leiloar alguns serviços como dragagem, mantendo o controle dos portos.

Alencar também determinou que a receita resultante das privatizações siga diretamente para o Tesouro Nacional, e não para uma conta específica destinada ao reequilíbrio financeiro dos contratos e indenizações. Quanto ao porto de Itajaí, o relator ordenou que o Ministério de Portos e Aeroportos e Antaq retifiquem o edital e avaliem enviar um projeto de lei ao Congresso para estabelecer que os valores obtidos sejam convertidos em investimentos nos próprios projetos.

Desde dezembro de 2021, o Porto de São Sebastião estava sendo considerado para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). Já o porto de Itajaí foi qualificado para entrar no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em junho do ano passado. 

TCU libera privatização dos portos de São Sebastião e Itajaí 

A Copel também foi autorizada pelo TCU a acelerear a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia, em Pinhão, Paraná. Originalmente prevista para 2024, a Copel conseguiu adiantar essa data através do pagamento de um bônus até o final desse ano. Assim, ela consegue controlar a usina mesmo após seu processo de privatização. 

Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná já havia autorizado a privatização da Copel com um modelo denominado golden share — permitindo assim que o governo estadual mantivesse poder de veto sobre decisões da companhia. Atualmente, quem analisa esse modelo é o Tribunal de Contas do Paraná.

Portos de São Sebastião – História

Esta companhia foi criada pelo decreto estadual 52.102 de 29/08/07 para administrar a delegação do porto de São Sebastião, em nome do Governo do Estado de São Paulo. A construção e exploração comercial do porto foram autorizadas pelo governo federal brasileiro desde meados dos anos 1920, e a União celebrou contrato de concessão com o governo do estado de São Paulo em 26 de outubro de 1934. 

No entanto, as obras só começaram em 26 de abril de 1936, a cargo da Companhia Nacional de Construção Civil e Hidráulica. O período inicialmente estabelecido para a implantação era de três anos e foi prorrogado até 25 de abril de 1943. O jornalista Assis Chateaubriand usou seu recém-comprado jornal Diário da Noite para atacar a proposta na época, apesar da oposição à construção do porto ser considerada por alguns como mero “agradecimento” a Guilherme Guinle, dono da Companhia Docas de Santos, que havia lhe emprestado dinheiro para financiar a compra do jornal.

A proposta finalmente foi aceita no ano 2005 por meio da Lei 8.630/93, e o convênio entre a União e o Estado de São Paulo para o exercício da função pela Autoridade Portuária do Porto foi formalizado nos moldes da legislação vigente. Além disso, todas as etapas prévias foram realizadas com técnica profissional para garantir a modelagem adequada às peculiaridades do porto e às suas interfaces com os potenciais negócios ligados ao comércio internacional. 

A inauguração oficial aconteceu em 20 de janeiro deste ano, e desde então, a Companhia Docas de São Sebastião administra o porto. Esta companhia promete tornar São Sebastião um dos principais portos do Brasil e atrair mais negócios internacionais para o país.