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Entenda o que é GLO, mecanismo previsto em lei que permite o uso das Forças Armadas em situações excepcionais, e por que voltou a gerar tensão entre o governo do Rio e o Palácio do Planalto
O termo GLO, sigla para Garantia da Lei e da Ordem, voltou a dominar o debate político após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, considerada a mais letal da história do estado, com ao menos 130 mortos. A ação reacendeu a disputa entre o governador Cláudio Castro (PL) e o governo federal, após declarações sobre a ausência de apoio militar.
A crise expôs divergências sobre a aplicação da lei que autoriza o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública. Enquanto Castro diz enfrentar o crime “sozinho”, o Planalto alega que não houve pedido formal de GLO, requisito obrigatório para que os militares atuem nas ruas.
O que é GLO
A Garantia da Lei e da Ordem é um instrumento constitucional, regulamentado pela Lei Complementar nº 97, que autoriza o presidente da República a empregar o Exército, a Marinha e a Aeronáutica em situações de grave perturbação da ordem pública.
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Ela só pode ser decretada quando as forças policiais estaduais não conseguem restabelecer a normalidade.
Durante a GLO, as Forças Armadas passam a ter poder de polícia, com atuação temporária e restrita a locais e períodos definidos no decreto presidencial.
Esse decreto também estabelece as regras de engajamento das tropas e a duração da operação, garantindo controle direto da União sobre o uso militar.
Quando a GLO é utilizada
A GLO é considerada uma medida de exceção, usada apenas em momentos críticos ou em eventos de grande porte.
Nos últimos anos, foi aplicada em operações de segurança em portos, aeroportos e cúpulas internacionais, como o G20 e o encontro do Brics, realizados no Rio de Janeiro.
Em todos os casos, o decreto partiu do presidente da República, geralmente a pedido dos governadores, e com o apoio técnico do Ministério da Defesa.
Fora dessas situações, o uso militar em segurança pública depende de solicitação formal e de reconhecimento oficial da incapacidade das forças locais.
Por que o tema voltou a gerar conflito
O impasse atual começou quando o governador Cláudio Castro afirmou que o governo federal negou empréstimos de blindados das Forças Armadas, alegando que só seria possível com uma GLO em vigor.
Castro disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “é contra a GLO” e que, por isso, o Rio teria de agir com recursos próprios.
O Ministério da Defesa confirmou o recebimento de ofícios do governo fluminense, mas reforçou que a cessão de equipamentos militares só ocorre mediante decreto de GLO, o que não foi solicitado formalmente.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, respondeu afirmando que “a responsabilidade é do governador”, e que não há registro de pedido oficial.
Diante da repercussão, Castro recuou parcialmente, dizendo que “houve uma leitura errada” de suas declarações e que não chegou a solicitar ajuda militar.
Mesmo assim, o episódio ampliou o debate sobre os limites da GLO e a autonomia dos estados em crises de segurança.
O que diz a lei sobre o comando das forças
A Lei Complementar 97 define que, durante a vigência de uma GLO, a autoridade militar assume o controle operacional das polícias estaduais, o que significa que as forças de segurança locais passam a responder ao comando das Forças Armadas.
Essa transferência de autoridade é uma das principais razões pelas quais a medida é tratada com cautela política.
Além disso, a norma estabelece que a GLO não pode ser usada de forma permanente, preservando o caráter excepcional da medida.
Na prática, trata-se de um recurso temporário de estabilização, utilizado apenas até que o controle da segurança pública seja restabelecido pelas forças civis.
A retomada do debate sobre o que é GLO ocorre em meio a uma escalada de violência no Rio de Janeiro e à pressão sobre o governo federal para adotar respostas mais duras.
Enquanto aliados de Castro defendem a medida como “necessária para restaurar a ordem”, setores do governo federal alertam para o risco de militarização da segurança pública.
O tema também traz à tona discussões sobre responsabilidade federativa, transparência nas operações e limites constitucionais.
Especialistas em direito público destacam que a GLO é uma ferramenta extrema e que seu uso deve ser fundamentado em critérios técnicos e jurídicos rigorosos.
Você acha que o uso da GLO deve ser ampliado em situações de violência urbana ou mantido como medida excepcional?
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