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Lei usada para punir ditadores é aplicada contra Moraes nos EUA. Descubra o que está por trás da escalada entre Bolsonaro, Trump e o Supremo brasileiro
O governo dos Estados Unidos anunciou oficialmente, nesta quarta-feira (30), a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sanções previstas pela Lei Global Magnitsky. A medida, considerada uma das mais rigorosas da diplomacia norte-americana, representa a primeira vez que uma autoridade brasileira é punida com base nesse instrumento jurídico, criado originalmente para punir violações sistemáticas de direitos humanos e corrupção.
A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão do Departamento do Tesouro americano. Segundo comunicado divulgado pela pasta, Moraes foi responsabilizado por promover uma “campanha opressiva de censura”, prisões arbitrárias e perseguição judicial — incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Continuaremos responsabilizando os que ameaçam os interesses dos Estados Unidos e limitam as liberdades fundamentais”, declarou o secretário do Tesouro, Scott Bessent, em publicação na rede X (antigo Twitter), ao justificar a medida contra o ministro brasileiro.
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O peso da Lei Global Magnitsky
Aprovada inicialmente em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inspirada na morte do advogado russo Sergei Magnitsky, vítima de maus-tratos após denunciar corrupção estatal. Com sua ampliação em 2016, passou a ter aplicação global e autoriza sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou atos de corrupção.
Essas punições incluem o bloqueio de bens, a suspensão de vistos e a proibição de entrada nos EUA, podendo ser aplicadas por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial formal. Já foram alvo dessa legislação juízes da Rússia, autoridades da Turquia, de Hong Kong e políticos latino-americanos acusados de repressão e fraude.
No caso brasileiro, a penalização de Moraes ocorre em um contexto inédito e controverso. Organizações especializadas nos EUA, como a Human Rights First, alertam que essa aplicação da Lei Magnitsky contra um juiz de Suprema Corte, fora de regimes autoritários, é um precedente delicado e potencialmente perigoso.
Articulação internacional com apoio da ala bolsonarista
A sanção é resultado de uma ofensiva política coordenada por parlamentares republicanos nos EUA, como o deputado Cory Mills, e pelo deputado brasileiro licenciado Eduardo Bolsonaro, que reside atualmente em solo americano. Mills já havia solicitado formalmente a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes em maio, durante audiência no Congresso norte-americano, quando foi apoiado pelo secretário de Estado Marco Rubio.
Na mesma linha, Eduardo Bolsonaro comemorou publicamente o anúncio, afirmando que a medida representa “um reconhecimento internacional das violações em curso no Brasil” e declarou que sua “missão está cumprida” desde que deixou o país.
O gesto também foi celebrado por líderes da oposição bolsonarista no Congresso Nacional. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) considerou a sanção um “marco internacional contra abusos de autoridade”. Já a deputada Carol de Toni (PL-SC) afirmou que se trata da “lei americana mais dura contra censura e perseguição política”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reforçou o discurso ao dizer que o Brasil estaria sendo governado por uma “ditadura de toga”.
Reações no governo Lula e no Judiciário
A resposta do governo brasileiro foi imediata e contundente. O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, classificou a sanção como “arbitrária e injustificável”, afirmando que o Brasil “não se curvará a pressões ilegítimas” e que a independência do Poder Judiciário é um dos pilares inegociáveis da democracia brasileira.
Flávio Dino, ministro do STF e aliado próximo de Moraes, manifestou solidariedade em suas redes sociais, destacando que o colega “está apenas cumprindo seu papel, de forma honesta e conforme determina a Constituição”. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, por sua vez, afirmou que se trata de “mais um capítulo da traição da família Bolsonaro ao país” e classificou a ação americana como “violenta e arrogante”.
Já parlamentares da esquerda reagiram com indignação à comemoração de Eduardo Bolsonaro. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) questionou: “Até onde vai a sanha pela impunidade de seu pai?”. Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que o ataque “não é apenas contra Moraes, mas contra a soberania do Brasil”.
Risco de novas sanções e escalada nas tensões
A penalização de Moraes é apenas um capítulo de uma sequência de atritos diplomáticos entre o governo Trump e o Brasil. Desde o início de julho, Washington impôs uma série de medidas contra o país: tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, abertura de investigação comercial por “práticas desleais” e a revogação do visto de Moraes e de seus familiares.
Nesta quarta, senadores brasileiros que estão nos EUA em missão oficial revelaram que o Congresso americano estuda aprovar uma lei que prevê sanções automáticas a países que mantêm laços com a Rússia — o que incluiria o Brasil. “Há uma crise pior por vir”, alertou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), em entrevista à CNN.
Conflito com big techs e ofensiva internacional
Além do embate político, Alexandre de Moraes vem sendo alvo de ações judiciais e críticas abertas de figuras ligadas à extrema-direita global e a empresas de tecnologia. O CEO da plataforma Rumble, Chris Pavlovski, agradeceu Trump e Rubio pelas sanções, após Moraes ordenar o bloqueio da plataforma no Brasil em investigações contra o blogueiro Allan dos Santos.
Em fevereiro, a empresa de Donald Trump, Trump Media & Technology Group (TMTG), entrou com processo contra Moraes na Flórida, questionando sua autoridade para interferir em conteúdos publicados em redes sociais americanas.
Paralelamente, congressistas republicanos elaboram um projeto batizado de No Censors on our Shores Act, que visa proibir a entrada nos EUA de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda — cláusula da Constituição americana que garante a liberdade de expressão. A iniciativa tem apoio direto de Eduardo Bolsonaro, que tem utilizado suas redes para intensificar a pressão sobre o STF.
Crise institucional e cenário imprevisível
A sanção de um dos principais nomes do Supremo Tribunal Federal aprofunda a tensão entre os poderes no Brasil e projeta o embate político para o cenário internacional. A presença do nome de Moraes ao lado de figuras autoritárias sancionadas anteriormente pelos EUA gera uma ruptura sem precedentes nas relações diplomáticas e abre caminho para novos desdobramentos.
Nos bastidores, há receio de que outras autoridades brasileiras possam ser incluídas na lista de sanções, especialmente diante da continuidade dos processos contra Bolsonaro e seus aliados. O governo Lula tenta conter os danos e evitar o isolamento internacional, enquanto a oposição comemora o gesto como um “sinal de alerta” global.
O episódio marca um ponto crítico na relação entre o Brasil e os Estados Unidos sob a nova liderança de Trump, que, ao longo do mês de julho, elevou o tom e tornou pública sua insatisfação com os rumos da política brasileira. Em meio a esse turbilhão, Moraes se vê no centro de um dos maiores embates institucionais da história recente do país.
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