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Novo Projeto de Lei propõe mudanças no cálculo das multas de trânsito! Caso aprovado, penalidades serão ajustadas conforme o valor do veículo
A câmara dos deputados apresentou na segunda-feira (17) um novo Projeto de Lei (PL) 78/25 que substitui o valor fixo das multas de trânsito. O texto visa trazer um novo cálculo para multas de trânsito conforme um percentual do preço de mercado do veículo. O texto que visa gerar multas de trânsito baseadas no preço do carro, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Entenda o que mudará com o novo Projeto de Lei (PL)
Atualmente, o CTB prevê quatro valores fixos para as multas de trânsito, que são baseados conforme a gravidade. Por exemplo, infração gravíssima, como dirigir sem carteira de habilitação (CNH), atualmente é punida com multa de R$ 293,47.
O PL do novo cálculo para multas de trânsito muda esse valor em reais por um percentual vinculado ao preço do veículo, que sobe conforme a gravidade da infração.
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O valor de mercado do automóvel será determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com atualização todos os anos. Contudo, o texto para multas de trânsito baseadas no preço do carro não citou se seguirá os preços oficiais da tabela Fipe, como ocorre para o cálculo do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Caso o novo Projeto de Lei seja aprovado, a nova regra deve ser regulamentada em 90 dias e deve passar a valer em 180 dias. Outros pontos da lei de trânsito como o sistema de pontos da CNH e os fatores multiplicadores para as infrações gravíssimas não são alterados pelo novo cálculo para multas de trânsito.
Multas de trânsito baseadas no preço do carro na prática
A proposta para um novo cálculo para multas de trânsito é do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Segundo ele, o fato do valor das multas serem fixos, sendo alterados apenas pela gravidade torna a penalidade desigual, tendo em vista que os motoristas com maior poder aquisitivo serão menos afetados do que aqueles que possuem uma renda menor.
Celeguim avalia que o modelo atual, de valores fixos, gera consequências desproporcionais entre os motoristas de diferentes classes sociais, e não pune adequadamente os condutores de alta renda. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para dar como exemplo, o proprietário de um carro no valor de R$ 100.000, com o novo cálculo para multas de trânsito, assistirá o valor das multas aumentarem se o Projeto de Lei for aprovado. Caso cometa uma infração grave terá que pagar 200 enquanto atualmente paga R$ 195,23. Já na gravíssima a diferença é ainda mais significativa, pagando R$ 350 ao invés dos atuais R$ 293,47. Agora se o carro for avaliado em R$ 200.000 a multa gravíssima será de R$ 700.
Porcentagem de aumento nas multas de trânsito baseadas no preço do carro
Para a multa leve (R$ 88,38), o valor que o Projeto de Lei (PL) busca aumentar é de 0,1% do valor do veículo. Na multa média (R$ 130,16), o aumento será de 0,15%. Já na multa grave (R$ 195,23), o valor subirá para 0,20% do valor do veículo. Por fim, a multa gravíssima (R$ 293,47) aumentará 0,35% do valor do veículo.
Segundo Celeguim, enquanto para proprietários de automóveis de menor valor o impacto financeiro das multas pode ser extremamente significativo, para condutores de véiculos de luxo, o mesmo valor se torna irrisório.
Então não seria melhor multa baseada na renda? Assim como o IPVA, essa lei impede os mais pobres de juntarem dinheiro durante a vida e comprarem um carro dos sonhos. Lei anti-pobre.