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Proposta em tramitação no Senado cria nova faixa para microempreendedores que ultrapassaram o limite atual do MEI, permitindo contratação de dois funcionários e atualização automática do teto de faturamento.
A proposta que institui o “Super MEI” avançou no Senado e busca elevar o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil ao ano, criando uma faixa intermediária para quem cresceu, mas ainda não tem porte de microempresa.
O texto está formalizado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), e prevê ainda atualização anual pelo IPCA e contratação de até dois empregados.
A matéria segue em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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O que muda para o MEI
Na prática, o PLP cria uma “rampa” de formalização. Quem fatura até R$ 81 mil/ano permanece exatamente como está, com regras do MEI tradicional.
A partir desse valor e até R$ 140 mil/ano, o empreendedor passaria a integrar a nova faixa, mantendo obrigações simplificadas, mas com exigências proporcionais ao faturamento maior.
Segundo a justificativa da autora e a ementa da proposta, o enquadramento seria corrigido automaticamente pela inflação (IPCA) para evitar defasagem dos limites.
Contratação e contribuição previdenciária
Outro ponto central é a possibilidade de contratar até dois funcionários, hoje limitada a um, ampliando a capacidade de organização do negócio e de geração de empregos formais.
A versão apresentada e materiais de divulgação vinculados à proposta citam contribuição mensal de 8% sobre o salário mínimo para a nova faixa — valor intermediário entre o percentual do MEI e o patamar praticado por faixas do Simples.
A redação também encaminha a correção anual do teto pelo IPCA.
Tramitação e relatoria no Senado
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi designado relator na CAS e já apresentou parecer pela aprovação, com ajustes redacionais.
A etapa seguinte depende de pauta a ser definida pelo presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), eleito para o comando do colegiado no biênio 2025-2026.
Depois da votação na CAS, o texto ainda precisa passar por outras comissões e pelo Plenário do Senado antes de seguir à Câmara.
Declaração da autora do projeto
Em declarações recentes, Ivete da Silveira afirmou estar confiante no avanço da proposta na CAS, após a conclusão do relatório pelo relator.
“Estou muito otimista, já que o relator foi o senador Veneziano e já concluiu o relatório, já está na Comissão de Assuntos Sociais, agora só falta o senador Marcelo Castro, que é o presidente da Comissão de Assuntos Sociais, marcar a data e creio que até final do mês já esteja concluído e já teremos o resultado pela aprovação do super MEI”, disse a senadora, que acredita em uma aprovação breve do texto.
Apoios institucionais e articulação política
A senadora apresentou o Super MEI a autoridades do governo e do setor produtivo.
Houve reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que recebeu positivamente a iniciativa, segundo registros da imprensa regional.
O projeto também foi levado ao presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, em encontro no qual se discutiu a atualização do limite e a contratação de até dois trabalhadores.
Em canais ligados à autora, constam menções de apresentações ao ministro Márcio França (Empreendedorismo) e ao secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas.
Por que a faixa intermediária interessa a quem cresceu
Empreendedores que ultrapassam o teto de R$ 81 mil costumam enfrentar um salto de obrigações ao migrar diretamente para Microempresa (ME).
A nova faixa busca reduzir a descontinuidade entre regimes, oferecendo transição gradual em carga previdenciária e burocracia, sem retirar direitos de quem permanece no MEI.
A intenção declarada é estimular a formalização de negócios em expansão e reduzir a evasão por medo de sair do limite atual, segundo a justificativa do PLP 60/2025.
Próximos passos da proposta
Com o parecer apresentado na CAS, o projeto aguarda inclusão na pauta do colegiado. Se aprovado, poderá ser distribuído a outras comissões temáticas antes de ir ao Plenário.
Eventuais emendas podem ser apresentadas ao longo da tramitação. Não há, até o momento, calendário oficial divulgado para votação.
O que o empreendedor deve observar
Enquanto o texto não vira lei, valem as regras atuais do MEI: limite anual de R$ 81 mil e possibilidade de um empregado.
Caso o PLP 60/2025 avance sem alterações substanciais, a faixa de R$ 81 mil a R$ 140 mil passará a ter obrigações específicas, como a já mencionada contribuição de 8% e duas contratações permitidas, preservando o MEI tradicional para quem está abaixo do teto vigente.
Até a conclusão do processo legislativo, qualquer mudança depende de aprovação nas Casas e sanção presidencial.
Como você enxerga o impacto de uma faixa intermediária como o “Super MEI” no planejamento de quem ultrapassa o teto atual do MEI, especialmente em relação à contratação de pessoal e ao custo previdenciário?
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