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Projeto de lei propõe substituir o vale-transporte por auxílio mais flexível, incluindo pagamento em dinheiro para trabalhadores que utilizarem bicicleta no trajeto diário, e comissão especial na Câmara inicia debate sobre o tema.
Na última sexta-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4400/2012, de autoria do ex-deputado Mandetta (MS).
A proposta institui o auxílio-transporte em substituição ao vale-transporte e abre a possibilidade de pagamento em dinheiro ao empregado que optar pela bicicleta para se deslocar ao trabalho, limitado a 50% do valor que seria desembolsado com o benefício tradicional.
O que está em discussão
O PL 4400/12 redefine a forma de custeio do deslocamento casa-trabalho.
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Em linhas gerais, o texto prevê três modalidades: manutenção dos vales do transporte coletivo; pagamento direto ao trabalhador que utilizar bicicleta, no percentual de metade do valor correspondente aos vales; e oferta de condução própria ou contratada pela empresa.
O objetivo é reconhecer práticas de mobilidade já adotadas por parte dos trabalhadores e dar alternativa às companhias para organizar esse apoio logístico.
Ao criar o auxílio-transporte, a proposta muda a natureza do benefício hoje disciplinado pelo vale-transporte.
A redação original do projeto revoga a Lei 7.418/1985, que instituiu o vale, e atualiza as regras para acomodar novos meios de deslocamento, como a bicicleta, sem excluir a possibilidade de uso do transporte coletivo.
Comissão especial e composição
A análise caberá a um colegiado com 19 deputados.
Essa comissão especial terá caráter temporário e se dedicará a discutir o mérito do projeto, ouvir setores impactados e apresentar parecer.
Ao final dos trabalhos, o colegiado poderá propor alterações ao texto ou recomendar sua aprovação ou rejeição.
Trata-se de uma etapa ordinária do processo legislativo para proposições consideradas relevantes, anterior à apreciação pelo Plenário.
Enquanto isso, outro grupo, também com 19 parlamentares, foi criado para tratar de uma política nacional voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
No caso do auxílio-transporte para ciclistas, a comissão deverá definir um calendário de reuniões, audiências e prazos internos para apresentação de emendas.
Como funcionaria o pagamento a quem pedala
Pelo desenho proposto, o empregado que comprovar o uso da bicicleta no deslocamento diário poderia receber um valor em dinheiro equivalente a 50% do custo que teria com o vale-transporte.
Esse repasse seria uma alternativa ao subsídio para a utilização de ônibus, metrô ou trem.
Já na hipótese de a empresa optar por condução própria ou contratada, o benefício se daria por meio do serviço ofertado diretamente pelo empregador.
O projeto não altera a regra segundo a qual o auxílio tem natureza indenizatória, voltado exclusivamente ao custeio do trajeto casa-trabalho e vice-versa.
O pagamento em dinheiro, quando aplicável, seguiria critérios a serem detalhados em regulamento e não se confunde com prêmio ou salário.
Ainda que o texto reconheça a bicicleta como meio legítimo de transporte, não cria benefício acumulado: a lógica é substituir a modalidade anterior, e não somar valores.
Encaminhamentos e próximos passos
A instalação da comissão despeja o debate no campo técnico e político.
Relator e presidente serão escolhidos internamente, e caberá a eles conduzir as discussões, organizar audiências e consolidar um parecer.
Após essa etapa, a matéria segue para votação no Plenário da Câmara.
Se aprovada, será remetida ao Senado.
Depois, mantendo-se o entendimento favorável, o texto vai à sanção presidencial.
Não há, até aqui, definição de prazos para a conclusão dos trabalhos, mas a criação do colegiado indica prioridade para a discussão.
Como se trata de projeto que mexe em benefício já consolidado no mercado de trabalho, a tendência é ouvir representantes de trabalhadores, empresas e especialistas em mobilidade urbana e relações trabalhistas antes de eventual deliberação.
O que muda em relação ao vale-transporte
Na prática, a proposta pretende substituir o modelo do vale-transporte por um auxílio-transporte com regras mais amplas.
Em vez de limitar o benefício a bilhetes do sistema coletivo, o PL abre a possibilidade de alternativa pecuniária para quem pedala e formaliza a hipótese de o empregador organizar transporte próprio ou terceirizado.
Para o trabalhador, a principal novidade é a chance de receber até metade do custo estimado do deslocamento, quando optar pela bicicleta.
Para a empresa, há maior flexibilidade na forma de garantir o acesso do empregado ao local de trabalho.
A mudança também reorganiza a base legal, atualmente ancorada na Lei 7.418/1985.
Com a eventual revogação dessa norma, seriam editadas diretrizes atualizadas para o auxílio, incorporando práticas de mobilidade hoje mais presentes nas cidades.
Escopo do debate e pontos de atenção
Além da definição dos percentuais e das formas de comprovação do uso da bicicleta, a comissão deve tratar de aspectos operacionais.
Entre os temas que costumam aparecer nessa discussão estão mecanismos de fiscalização, critérios de elegibilidade, compatibilização com políticas de transporte público e regras para empresas que já oferecem condução própria.
Também entram na pauta eventuais impactos fiscais e trabalhistas, como a natureza do pagamento e a vedação de incorporação ao salário.
Outro eixo recorrente é a segurança do trajeto, uma vez que a adesão à bicicleta depende de infraestrutura urbana adequada, como ciclovias, bicicletários e sinalização.
Embora o PL 4400/12 não trate diretamente dessas obras, a política de mobilidade das cidades é parte do contexto que condiciona o sucesso da medida.
Esse tipo de interação entre legislação trabalhista e planejamento urbano costuma ser explorado em audiências públicas.
Por que a proposta volta à agenda
Apresentado em 2012, o projeto reaparece com a criação da comissão especial pela Presidência da Câmara.
O retorno ao debate reflete a necessidade de atualizar um benefício instituído na década de 1980, quando a realidade de deslocamento era distinta.
Hoje, empresas relatam rotas mais curtas e trabalhadores adotam meios não motorizados.
Por outro lado, sistemas de bilhetagem evoluíram, o que facilita o cálculo de equivalências e auditoria do gasto.
O anúncio de 19 de setembro se insere nesse esforço de revisar marcos legais e discutir alternativas de financiamento e incentivo ao deslocamento sustentável.
A comissão, ao reunir parlamentares de diferentes bancadas, deverá buscar um desenho que preserve o acesso ao trabalho, mantenha a previsibilidade para as empresas e reconheça modalidades de transporte que ganharam espaço.
O que observar a partir de agora
A tramitação dependerá da instalação do colegiado, da escolha de relatoria e da consolidação de um cronograma.
Eventuais emendas podem ajustar pontos como critérios de cálculo, comprovação do uso da bicicleta e detalhes da transição do vale para o auxílio.
O resultado dessa negociação definirá se o pagamento em dinheiro para ciclistas será incorporado de forma permanente à legislação ou se permanecerá como alternativa restrita a determinadas condições.
Com o debate prestes a começar, como você avalia a ideia de pagar em dinheiro até 50% do valor do transporte a quem pedala para o trabalho: incentivo eficaz ou mudança que exige salvaguardas adicionais?
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