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Empresas temem que MP 1202 eleve custos de contratação e prejudique competitividade. Ajuste fiscal necessário para desenvolvimento econômico.
A Medida Provisória 1202 tem sido alvo de críticas por parte das entidades empresariais, que alegam que a medida aumenta os custos de empregar no país, o que prejudica a competitividade dos produtos e serviços brasileiros tanto no mercado internacional quanto no mercado interno. A MP 1202/2023 tem impactos significativos em diversos setores da economia, levando a uma insatisfação generalizada por parte das entidades representativas da agropecuária, comércio, indústria, serviços e transportes.
Além de afetar a setor produtivo dos produtos e serviços brasileiros, a Medida Provisória 1202 também traz preocupações relacionadas à reoneração da folha de pagamento. A reoneração da folha de pagamento é uma questão sensível para as entidades empresariais, que temem os efeitos que a medida terá sobre a empregabilidade e a capacidade de investimento das empresas.
Entidades empresariais repudiam a MP 1202
Em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) expressam a insatisfação com a MP 1202. A medida reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
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Impacto econômico da MP 1202
O presidente da CNI, Ricardo Alban, lembra que, no passado, sempre se pregou a preservação do emprego. ‘É óbvio que a reoneração da folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade‘, afirma o empresário.
Repercussão da MP 1202 na indústria e no comércio
De acordo com as Confederações, a MP 1202 prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. A MP é considerada equivocada ao aumentar o ônus tributário do setor produtivo, principal gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável.
MP 1202 prejudica setor produtivo
O setor produtivo, representado pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional.
Impacto da MP 1202 no setor produtivo
A MP 1202 reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável.
A MP 1202 e a decisão do Congresso Nacional
Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política.
Desafios econômicos em meio à MP 1202
A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a justiça tributária entre a produção nacional e as importações.
Ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas
O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP.
As entidades que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Fonte: Portal da Indústria
