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Nova lei promete regularizar o serviço de mototáxi no Brasil: deputado anuncia projeto com novas regras para mototáxis por aplicativos, visando segurança e regulamentação para profissionais e usuários.
O Projeto de Lei 271/23 traz novas regras para mototáxi e inclui motociclistas entre os que podem ser autorizados a prestar serviço de transporte remunerado individual de passageiros. Se a nova lei for aprovada, condutores de moto poderão atuar no transporte de passageiros por aplicativos em todo o País. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, trazendo uma nova lei de regularização de mototáxi.
Saiba o que mudará com o projeto de Lei que dita novas regras para Mototáxi
Atualmente, a lei estabelece que o serviço somente será autorizado pelos municípios aos motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo B ou superior, ou seja, que podem dirigir veículos de quatro rodas.
O projeto de Lei estende a possibilidade de autorização a pessoas com CNH tipo A, que permite conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas com motos, motonetas, triciclos e ciclomotor, trazendo a regularização de mototáxis.
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Para o autor da nova Lei, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), embora a lei já tenha sido alterada às novas modalidades de transporte, como Uber, o texto final ensejou a exclusão da categoria dos motociclistas por um descuido na redação.
Segundo o parlamentar, tal limitação, que exige novas regras para mototáxi, impõe obstáculos não apenas aos motoristas que possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria A que almejam realizar a prestação de serviço de transporte de passageiros por aplicativos com motocicletas, mas também aos potenciais usuários do serviço, que nele encontram uma alternativa de custo menos elevado para locomoção.
O Projeto de Lei, que trará regularização de mototáxis, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como são as atuais regras para mototáxis?
Hoje, o tema do mototáxi é polêmico. São Paulo (SP), por exemplo, é uma das cidades onde esse tipo de transporte é proibido. Não há regra federal a respeito e o assunto é proibido ou permitido de forma individual por cada uma das prefeituras.
Desde 2017 há projetos de lei para trazer a regularização de mototáxis, mas nunca se chegou a um consenso nacional. Apenas em 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) impôs exigências para a prática nas cidades onde é permitida.
Passou-se a exigir para o desempenho da função de motofrete ou mototáxi que o condutor tenha no mínimo 21 anos de idade e pelo menos 2 anos de habilitação na categoria A. Também é exigido aprovação em “curso especializado, na forma regulamentada pelo Contran”. Por último, o profissional deve estar vestindo colete com elementos retrorrefletidos.
Capacete com viseira ou óculos de proteção específico para motos são exigidos tanto para o motorista quanto para o garupa. Já para a motocicleta, continua-se exigindo que o veículo tenha a famigerada “placa vermelha”, indicando que está registrada como veículo de categoria de aluguel. Além disso, deverão ter protetor de motor ou pernas em caso de queda, popularmente chamado de “mata-cachorro” e antena aparador de linhas, ou corta-pipa.
Manaus avança em novas regras para mototáxi
A Prefeitura de Manaus, representada pelo diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), recebeu, na manhã desta segunda-feira (21/10), na sede do Executivo, representantes e lideranças do setor de motociclistas por aplicativo.
O principal objetivo de reunião foi alinhar demandas, fortalecer a organização da categoria e abrir caminho para elaboração de um projeto de Lei que traga mais segurança, direitos e deveres aos trabalhadores da área.
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