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Mais um imposto! Câmara aprova Projeto de Lei que traz de volta o DPVAT

12 de abril de 2024 às 11:49
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O projeto de lei aprovado reinstaura o DPVAT como SPVAT, trazendo reformulações cruciais. Além de ampliar cobertura para despesas médicas e funerárias, impõe multa para não pagamento.
Foto: Canva

O projeto de lei aprovado reinstaura o DPVAT como SPVAT, trazendo reformulações cruciais. Além de ampliar cobertura para despesas médicas e funerárias, impõe multa para não pagamento.

Na última terça-feira, (09/04), um projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados, marcando o retorno do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Este seguro, que havia sido suspenso em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, é conhecido por sua função de amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. Agora, ele passa a ser conhecido como SPVAT.

O que mudou no novo Projeto de Lei?

Com a aprovação do projeto, o DPVAT não apenas retorna como também passa por uma reformulação substancial, agora sendo redesignado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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O projeto, aprovado com uma maioria de 304 votos favoráveis contra 136, segue agora para análise do Senado Federal.

Se aprovado sem vetos, implementará várias mudanças significativas.

Entre elas, a expansão da cobertura para incluir despesas médicas complementares como fisioterapia, medicamentos que não são fornecidos pelo SUS e serviços funerários.

Estas alterações visam oferecer um suporte mais amplo e adequado às necessidades das vítimas de acidentes de trânsito e suas famílias.

O DPVAT é administrado pela Caixa Econômica Federal, com os recursos arrecadados anualmente de todos os proprietários de veículos.

Os valores pagos variavam conforme o tipo de veículo, e o montante arrecadado era destinado a compensar as vítimas de acidentes, independentemente da responsabilidade pelos danos.

O que acontece com quem não pagar o SPVAT?

Uma das novidades trazidas pelo projeto é a penalidade para os proprietários de veículos que não realizarem o pagamento do SPVAT.

A falta de pagamento resultará em uma multa por infração grave, fixada no valor de R$ 195,23. 

Como fazer para dar entrada no DPVAT?

No tocante às indenizações, o valor a ser concedido em cada caso será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Para solicitar a indenização, será necessário apresentar um pedido acompanhado de comprovante do acidente e dos danos causados, ou ainda, apresentar a certidão de óbito ou autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), em casos mais graves.

Fonte: Exame

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