Regra começa cinco dias antes do primeiro turno e continua por 48 horas após o encerramento da votação para preservar o exercício do voto
A medida está diretamente relacionada ao primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro. A regra existe desde a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e procura impedir que uma prisão irregular dificulte ou impeça o exercício do voto.
Entretanto, a proteção não representa imunidade para cometer crimes. O artigo 236 permite prisão em flagrante delito, diante de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
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Código Eleitoral cria uma janela de proteção que começa cinco dias antes da votação
A contagem estabelecida pela legislação começa cinco dias antes da eleição. Além disso, a proteção continua até 48 horas depois do encerramento da votação.
Por isso, considerando o primeiro turno de 4 de outubro de 2026, a restrição começou em 29 de setembro. Conforme o calendário eleitoral, ela termina em 6 de outubro.
Mais especificamente, para os eleitores, o período vai das 17h de 29 de setembro às 17h de 6 de outubro.
Caso seja necessário realizar segundo turno, marcado para 25 de outubro, uma nova janela será aberta. Nesse caso, a proteção valerá de 20 a 27 de outubro.
Flagrante está entre as três situações que ainda permitem prisão de eleitor
Embora a regra limite as prisões, o próprio Código Eleitoral estabelece exceções. Portanto, um eleitor ainda poderá ser detido durante o período protegido em três circunstâncias.
A primeira ocorre em flagrante delito, quando a pessoa é surpreendida cometendo um crime ou em situação legalmente caracterizada como flagrante.
A segunda envolve o cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
Por fim, a terceira possibilidade envolve desrespeito a salvo-conduto concedido para proteger a liberdade eleitoral.
Assim, a garantia eleitoral não elimina a possibilidade de prisão. Na realidade, ela restringe as circunstâncias em que uma detenção pode acontecer durante os dias próximos à votação.
Salvo-conduto protege eleitor contra violência ou coerção relacionada ao voto
Além das restrições às prisões, o Código Eleitoral estabelece mecanismos destinados a preservar a liberdade de escolha do eleitor.
Entre eles está o salvo-conduto, que pode ser concedido quando o eleitor sofre violência física ou moral contra sua liberdade de votar. A proteção também alcança situações relacionadas ao fato de a pessoa ter votado.
Dessa forma, a legislação busca impedir obstáculos ao exercício do sufrágio durante o processo eleitoral.
Consequentemente, a chamada garantia eleitoral deve ser entendida dentro desse contexto. Ela protege o exercício dos direitos políticos, mas não autoriza a prática de crimes.
Candidatos recebem proteção contra prisão 15 dias antes das eleições
Para os candidatos, entretanto, o período estabelecido pelo Código Eleitoral começa mais cedo.
A proteção tem início 15 dias antes da eleição. Durante esse intervalo, candidatos somente podem ser presos em caso de flagrante delito.
No primeiro turno de 2026, portanto, essa garantia começou em 19 de setembro. Em seguida, permanece válida até 48 horas depois do encerramento da votação.
Já os candidatos que continuarem na disputa de eventual segundo turno terão a proteção correspondente a partir de 10 de outubro. A votação está prevista para 25 de outubro.
Mesários e fiscais também possuem garantia enquanto exercem suas funções
O Código Eleitoral também alcança mesários e fiscais de partido, embora a regra aplicada a esses participantes seja diferente.
Nesse caso, não existe uma janela equivalente aos cinco dias concedidos aos eleitores. A proteção está vinculada ao período em que eles estiverem exercendo suas funções eleitorais.
Além disso, durante essa atuação, a exceção expressamente prevista para prisão é o flagrante delito.
Assim, eleitores, candidatos, mesários e fiscais possuem garantias relacionadas ao processo eleitoral, mas os períodos e as condições não são idênticos.
Prisão feita contra as regras deve ser analisada imediatamente pela Justiça
Caso uma pessoa seja presa durante o período protegido, o Código Eleitoral determina sua apresentação imediata ao juiz competente.
Em seguida, se o magistrado verificar que a prisão contrariou as regras eleitorais, deverá determinar o relaxamento da detenção. Além disso, poderá haver responsabilização de quem efetuou a prisão irregular.
O artigo 298 do Código Eleitoral também estabelece punição para a violação dessas garantias. A norma prevê reclusão de até quatro anos para quem prender ou deter irregularmente pessoas protegidas pelo artigo 236.
Portanto, no primeiro turno das Eleições 2026, a principal data para os eleitores é 29 de setembro. A partir desse momento, a prisão fica restrita às exceções legais até 6 de outubro.
Caso exista segundo turno em 25 de outubro, a proteção será novamente aplicada aos eleitores entre 20 e 27 de outubro, mantendo as exceções determinadas pelo Código Eleitoral.
