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Lei quer abolir radares móveis e drones na fiscalização de velocidade das rodovias estaduais. Proposta gera forte reação de especialistas e autoridades de trânsito, que apontam riscos à segurança viária e sugerem inconstitucionalidade da medida.
No embalo de uma discussão que promete dividir opiniões, um novo projeto de lei (PL) avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com uma proposta controversa: acabar com a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais do estado.
A ideia é abolir o uso de radares móveis e drones na vigilância de velocidade, levantando questionamentos sobre segurança e a possível impunidade para motoristas que excedem os limites.
O PL, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), visa proibir os radares móveis e drones que monitoram o tráfego em estradas estaduais.
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Segundo a proposta, equipamentos como radares móveis, geralmente utilizados para inibir excessos de velocidade em pontos estratégicos, deixariam de operar nas rodovias sob jurisdição estadual.
Essa mudança na fiscalização acendeu um alerta. Santa Catarina não possui radares fixos em suas estradas estaduais, o que, na prática, significa que, sem esses radares móveis, motoristas que excedem o limite de velocidade poderiam fazer isso sem qualquer monitoramento oficial.
A falta de vigilância adequada coloca em risco a segurança viária e abre espaço para uma discussão sobre a eficácia e a transparência no controle das rodovias.
Defesa e críticas ao projeto
Em defesa do projeto, o deputado Sérgio Guimarães afirmou que seu objetivo é trazer “mais transparência e previsibilidade na fiscalização”, insinuando que a medida busca tornar o processo de monitoramento mais justo para os motoristas.
No entanto, a reação ao PL não demorou. O comandante da Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv), Marcos Vinícius dos Santos, não poupou críticas e classificou o projeto como um “desserviço à segurança viária”, apontando os riscos que a ausência de fiscalização poderia acarretar para os usuários das estradas.
Inconstitucionalidade e argumentos jurídicos
Outro ponto de controvérsia veio dos especialistas jurídicos. De acordo com o portal NSC Total, advogados afirmam que a medida é inconstitucional, uma vez que as normas de trânsito são competência exclusiva da União, e não de estados individuais.
O próprio uso de drones, citado na proposta, levantou dúvidas sobre o real impacto do PL.
Os advogados destacaram que os drones da PMRv não são usados para fiscalizar velocidades, mas sim para autuar infrações específicas, como ultrapassagens em locais proibidos, o que revela um uso diferente do sugerido pelo projeto.
Consequências para a segurança nas estradas
O impacto potencial do projeto não para por aí. Santa Catarina registra uma média de 200 mortes por ano em suas estradas estaduais, número que poderia aumentar com a redução da fiscalização.
Especialistas e autoridades ligadas à segurança no trânsito argumentam que a retirada dos radares móveis pode agravar o número de acidentes fatais, já que motoristas tendem a respeitar mais os limites de velocidade em áreas monitoradas.
A fiscalização, segundo defensores da medida, não é apenas uma questão de controle, mas uma forma de garantir a segurança de todos que transitam nas rodovias estaduais.
Tramitação do projeto
Atualmente, o PL de Guimarães está em fase avançada na Alesc.
Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta agora segue para análise na Comissão de Tributação e Finanças, onde novas discussões devem ocorrer antes de uma possível votação final.
Para muitos críticos, o avanço do projeto nas comissões revela uma posição controversa dentro da própria Alesc sobre a importância da fiscalização nas estradas estaduais.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Se aprovado, o projeto representaria uma mudança sem precedentes na forma como Santa Catarina lida com a fiscalização de suas rodovias.
Especialistas apontam que, em um cenário sem radares móveis, o estado pode enfrentar sérios desafios no controle de infrações e no combate a comportamentos de risco.
A medida, caso aprovada, poderia pressionar ainda mais o estado em suas estatísticas de segurança viária, potencialmente colocando Santa Catarina entre as regiões mais permissivas em termos de fiscalização de trânsito.
O projeto de lei em questão não só mexe com as normas de fiscalização de velocidade, mas também com a percepção de segurança e impunidade nas rodovias estaduais.
O futuro da segurança viária em Santa Catarina está nas mãos dos legisladores e da pressão pública.
Você acredita que a retirada de radares móveis poderia afetar negativamente a segurança nas estradas? Ou essa medida traria mais transparência e confiança para os motoristas?
