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Proposta restabelece isenção até US$ 50, altera o decreto-lei 1.804/80 e tramita em caráter conclusivo nas comissões da câmara dos deputados.
Desde o pimeiro semestre do ano, o projeto de lei 3261/25, apresentado pelo deputado kim kataguiri (união-sp), propõe alíquota zero de imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares.
Assim, a iniciativa restabelece a isenção para remessas postais do exterior.
Além disso, alinha proteção ao consumidor com racionalidade tributária, segundo o parlamentar.
Base legal e justificativa
O texto altera o decreto-lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada para remessas internacionais.
Portanto, o projeto retoma uma política sem impacto significativo no orçamento público.
Ao mesmo tempo, reduz custos operacionais da receita federal e dos correios, conforme a defesa do autor.
Além disso, a proposta estimula o acesso à tecnologia e à cultura internacional.
Essas remessas representam fração ínfima do mercado total, de acordo com o deputado.
Regra atual vigente
Desde 1º de agosto de 2024, as compras internacionais até 50 dólares passaram a pagar 20% de imposto de importação.
Segundo o governo federal, a cobrança busca proteger a competitividade das empresas brasileiras.
A medida garante, portanto, um ambiente justo para produtores nacionais.
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Pontos-chave
- Alíquota atual: 20% para remessas até US$ 50 desde 01/08/2024.
- Proposta do pl 3261/25: zerar a alíquota para até US$ 50.
- Fundamento: decreto-lei 1.804/80 sobre tributação simplificada.
- Benefícios alegados: menor custo operacional para receita federal e correios e maior acesso a bens e cultura internacionais.
Tramitação e próximas etapas
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de desenvolvimento econômico, finanças e tributação e constituição e justiça e de cidadania.
Desse modo, se aprovada nas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o senado federal.
Entretanto, para virar lei, o conteúdo precisa ser aprovado pela câmara e pelo senado.
Por que isso importa agora
Enquanto a cobrança de 20% vigora desde 01/08/2024, o pl 3261/25 busca mudar o cenário tributário para pequenas compras internacionais.
Portanto, consumidores e empresas acompanham a tramitação de perto.
A isenção até US$ 50 pode reduzir custos finais e simplificar processos de remessas postais.
Além disso, o debate equilibra defesa do consumidor e competitividade doméstica.
Esse tema é central desde 2024 e retorna com força em 2025.
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