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Medida Provisória nº 1.300 altera marco legal do setor elétrico, reduz compensação da energia solar e gera forte reação de parlamentares, produtores rurais e consumidores que investiram no modelo.
O Brasil vive um dos momentos mais tensos da sua transição energética. A publicação da Medida Provisória nº 1.300/25, em 21 de maio, pelo governo federal, provocou um choque no setor de energias renováveis. A proposta, apresentada como parte da “modernização do setor elétrico brasileiro”, ficou conhecida entre críticos como o “fim da placa solar”, já que ameaça a viabilidade econômica da geração distribuída — modelo em que consumidores produzem sua própria energia por meio de painéis fotovoltaicos.
O que muda com a nova MP
Até agora, cada real injetado na rede por sistemas solares era compensado integralmente na conta de energia. Mas, pela nova regra, a compensação cairia para R$ 0,36 por cada R$ 1,00 produzido, fazendo com que o consumidor perca R$ 0,64 em cada unidade de energia gerada.
Na prática, isso representa uma redução de até 80% na atratividade econômica da energia solar, com risco de paralisar investimentos, gerar demissões no setor e inviabilizar projetos de pequenos produtores rurais e famílias que apostaram na transição energética.
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Reações no Congresso e no setor produtivo
O tema rapidamente tomou conta do plenário da Câmara. O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) foi um dos mais críticos:
“A proposta de reforma do setor elétrico que está sendo votada pode colocar em risco o futuro da energia solar no Brasil. (…) Não podemos aceitar retrocessos! Energia limpa e renovável é caminho para a independência energética e para um futuro sustentável.”
Segundo parlamentares da oposição e da base, a insegurança regulatória prejudica quem já investiu no setor acreditando em estabilidade, e pode comprometer a expansão da energia solar em todo o país.
Argumentos do governo federal
Em sua exposição de motivos, o Ministério de Minas e Energia defendeu a MP sob três pilares:
- Redução da desigualdade energética: ampliação da Tarifa Social, garantindo gratuidade para famílias inscritas no CadÚnico que consomem até 80 kWh/mês e isenção parcial para quem consome até 120 kWh/mês;
- Liberdade de escolha do consumidor: abertura gradual do mercado livre de energia, permitindo que residências e empresas escolham seus fornecedores até 2027;
- Correção de distorções: ajustes no rateio de encargos setoriais para equilibrar custos entre consumidores conectados à rede.
De acordo com o governo, as mudanças devem beneficiar 115 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Abertura do mercado e novas figuras regulatórias
Outro ponto central da MP é a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão. A partir de agosto de 2026, indústrias e comércios poderão escolher seus fornecedores, e em dezembro de 2027, será a vez dos consumidores residenciais.
Para evitar desabastecimento, o texto cria o Supridor de Última Instância (SUI), que deverá atender clientes em situações emergenciais. Já as distribuidoras passam a atuar apenas como prestadoras de serviço de entrega da energia contratada.
A incerteza do futuro da energia solar
A MP nº 1.300/25 já está em vigor, mas precisa da aprovação do Congresso para não caducar. A comissão mista ainda não concluiu a análise do texto, e a sessão do dia 16 de setembro terminou sem deliberação, adiando a definição.
Enquanto isso, o setor solar pressiona deputados e senadores para rever os pontos mais críticos. Produtores rurais alertam que a medida ameaça a agricultura familiar, já que muitos investiram em placas solares para reduzir custos no campo. Empresas do setor elétrico falam em retrocesso para um dos segmentos que mais gera empregos no país.
Impactos econômicos e sociais
- Perda de competitividade: queda na adesão de novos sistemas solares e paralisação de investimentos já previstos;
- Desemprego: risco de demissão em massa em empresas de instalação e manutenção de painéis solares;
- Agricultura familiar: pequenos produtores podem perder a principal alternativa para reduzir custos de energia;
- Desigualdade energética: enquanto famílias vulneráveis são beneficiadas com tarifa social, parte da classe média e do setor produtivo arca com maiores custos.
O texto promete acender embates no Congresso, já que envolve interesses de parlamentares, empresas, produtores rurais e consumidores. Para os críticos, trata-se de uma “MP do retrocesso”. Para o governo, uma “modernização necessária”.
Seja qual for o resultado, o futuro da energia solar no Brasil está em jogo — e com ele, a confiança de milhões de brasileiros na transição energética.
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