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Entenda o que diz a CLT sobre férias antecipadas e em quais casos isso é permitido por lei
A dúvida sobre tirar férias antes de completar 12 meses de trabalho é comum entre profissionais com carteira assinada. Segundo a legislação brasileira, esse direito existe, mas depende de condições específicas e da forma como a empresa conduz o regime contratual.
Pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o trabalhador só adquire direito às férias de 30 dias após 12 meses de vínculo empregatício, período conhecido como período aquisitivo. Porém, existem exceções que permitem a antecipação do descanso, desde que respeitado o que prevê a legislação.
O que diz a lei sobre as férias antes de 1 ano?
O artigo 134 da CLT determina que o trabalhador só pode usufruir das férias após completar um ano de serviço. Esse é o tempo mínimo necessário para que o direito seja consolidado. No entanto, a empresa pode conceder férias antes desse prazo, por acordo individual ou coletivo, o que é conhecido como férias antecipadas.
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Esse modelo é comum em situações como férias coletivas, ajustes de calendário da empresa ou necessidade do próprio trabalhador. Mesmo nesse caso, o pagamento deve seguir as regras da CLT: o salário de férias deve ser quitado até dois dias antes do início do descanso, com acréscimo de 1/3 do valor.
A Reforma Trabalhista mudou alguma regra?
Sim. Com a Reforma Trabalhista de 2017, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias cada. Essa flexibilização permite maior organização tanto para a empresa quanto para o colaborador.
Além disso, o trabalhador pode vender até 10 dias de férias, convertendo parte do descanso em remuneração adicional. A empresa, por sua vez, deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência sobre o início das férias o que continua valendo, mesmo em caso de antecipação.
Quais os direitos garantidos ao trabalhador CLT?
Além das férias, o regime de contratação via CLT garante uma série de benefícios legais, entre eles:
- 13º salário
- FGTS
- Contribuição ao INSS
- Licença-maternidade/paternidade
- Seguro-desemprego
- Estabilidade em caso de gravidez ou acidente de trabalho
Esses direitos reforçam a importância de entender o que está previsto em lei antes de aceitar ou solicitar férias antecipadas.
Você já tirou férias antes de completar 12 meses de trabalho? Acredita que a antecipação pode ser benéfica ou desorganiza a rotina da empresa? Compartilhe sua experiência nos comentário, sua opinião pode ajudar outros trabalhadores a se planejarem melhor.
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