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Descubra como obter até 40% de desconto em multas de trânsito: Saiba o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Escrito por Fabio Lucas Carvalho
Publicado em 11/09/2024 às 17:01
É possível obter desconto em multas de trânsito? Entenda como funciona
Foto: Reprodução

O Código de Trânsito Brasileiro oferece a possibilidade de até 40% de desconto em multas. Veja como funciona e como você pode aproveitar esse benefício

Proprietários de veículos que se cadastrarem no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) ou que possuam a Carteira de Trânsito Digital (CDT) podem obter até 40% de desconto em multas de trânsito. Essa medida visa facilitar o pagamento das multas para aqueles que assumem a responsabilidade pela infração cometida e abrem mão do direito de apresentar defesa ou recurso.

Para ter direito ao desconto em multas de trânsito, o infrator deve reconhecer a infração, não contestá-la e aderir ao SNE. O procedimento é simples: basta baixar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, realizar o cadastro e selecionar a opção de INFRAÇÕES, aderindo ao SNE.

É importante lembrar que o desconto de 40% só é válido até a data de vencimento da multa, conforme previsto nos artigos 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como funciona o Sistema de Notificação Eletrônica

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma plataforma digital administrada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que permite o envio de notificações e documentos sobre infrações de trânsito de forma eletrônica. A adesão ao sistema pode ser feita tanto pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito quanto pelo Portal de Serviços da Senatran, facilitando o acesso às informações e a regularização de penalidades interestaduais.

Além disso, o cadastro no SNE pode ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que não possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesses casos, o cadastro é feito utilizando o número do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM). Essa flexibilidade amplia o acesso ao sistema e garante que mais proprietários de veículos possam usufruir do desconto em multas de trânsito.

O desconto em multas de trânsito é um incentivo para que os motoristas regularizem suas situações de maneira rápida e eficiente, contribuindo para a melhoria da gestão de infrações de trânsito no Brasil.

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Fabio Lucas Carvalho

Jornalista especializado em uma ampla variedade de temas, como tecnologia, política, indústria naval, geopolítica, energia renovável e economia. Atuo desde 2015 com publicações de destaque em grandes portais de notícias. Minha formação em Gestão em Tecnologia da Informação pela Faculdade de Petrolina (Facape) agrega uma perspectiva técnica única às minhas análises e reportagens. Com mais de 10 mil artigos publicados em veículos de renome, busco sempre trazer informações detalhadas e percepções relevantes para o leitor. Para sugestões de pauta ou qualquer dúvida, entre em contato pelo e-mail flclucas@hotmail.com.

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