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O Código de Trânsito Brasileiro oferece a possibilidade de até 40% de desconto em multas. Veja como funciona e como você pode aproveitar esse benefício
Proprietários de veículos que se cadastrarem no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) ou que possuam a Carteira de Trânsito Digital (CDT) podem obter até 40% de desconto em multas de trânsito. Essa medida visa facilitar o pagamento das multas para aqueles que assumem a responsabilidade pela infração cometida e abrem mão do direito de apresentar defesa ou recurso.
Para ter direito ao desconto em multas de trânsito, o infrator deve reconhecer a infração, não contestá-la e aderir ao SNE. O procedimento é simples: basta baixar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, realizar o cadastro e selecionar a opção de INFRAÇÕES, aderindo ao SNE.
É importante lembrar que o desconto de 40% só é válido até a data de vencimento da multa, conforme previsto nos artigos 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Como funciona o Sistema de Notificação Eletrônica
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é uma plataforma digital administrada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que permite o envio de notificações e documentos sobre infrações de trânsito de forma eletrônica. A adesão ao sistema pode ser feita tanto pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito quanto pelo Portal de Serviços da Senatran, facilitando o acesso às informações e a regularização de penalidades interestaduais.
Além disso, o cadastro no SNE pode ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que não possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesses casos, o cadastro é feito utilizando o número do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM). Essa flexibilidade amplia o acesso ao sistema e garante que mais proprietários de veículos possam usufruir do desconto em multas de trânsito.
O desconto em multas de trânsito é um incentivo para que os motoristas regularizem suas situações de maneira rápida e eficiente, contribuindo para a melhoria da gestão de infrações de trânsito no Brasil.
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