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PL de Inteligência Artificial freia a inovação no Brasil com regulação excessiva, impondo barreiras ao desenvolvimento tecnológico. Indústria defende foco em riscos.
O projeto de lei de Inteligência Artificial ameaça a inovação no Brasil devido à regulação demasiadamente rigorosa, criando obstáculos ao crescimento tecnológico. A indústria afirma que o foco deveria ser nos riscos específicos. Empresas de tecnologia expressam preocupação sobre o impacto na competitividade, considerando as restrições propostas.
A legislação proposta para IA, conhecida como PL 2.338/2023, é vista como uma das mais restritivas globalmente e pode comprometer a posição do Brasil no cenário internacional. O setor produtivo destaca que tais regulamentos poderiam sufocar inovações e afetar negativamente o progresso econômico. A indústria faz um apelo para que a regulação seja balanceada, mitigando riscos sem barrar os avanços significativos proporcionados pela Inteligência Artificial.
Foco da Regulação na IA por Riscos
A regulação deve se concentrar no uso da Inteligência Artificial (IA) com base nos riscos, e não no desenvolvimento tecnológico da tecnologia em si. A indústria apoia a regulação do uso da IA no Brasil, mas alerta sobre as barreiras criadas pelo Projeto de Lei 2.338/2023, que podem atrapalhar o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país. O texto, apresentado na quinta-feira (4) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, traz avanços pontuais em relação às versões anteriores. No entanto, mantém uma estrutura e base conceitual que resultam em um modelo regulatório de grande amplitude e rigor, o mais severo do mundo, segundo especialistas, o que pode levar o país a enfrentar um isolamento e atraso tecnológico.
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Posição das lideranças industriais
Lideranças industriais brasileiras, reunidas na Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI) e na Confederação Nacional da Indústria (CNI), reconhecem a importância de impedir o mau uso da IA, especialmente no contexto das eleições e redes sociais. A CNI destaca que o Projeto de Lei excede seu escopo ao regulamentar a IA desde a concepção e desenvolvimento dos sistemas, em vez de focar no uso e nas aplicações com base no grau de risco, como é feito em outros países. Jefferson Gomes, diretor de Tecnologia e Inovação da CNI, enfatiza que a indústria brasileira está profundamente integrada à cadeia de valor da IA, fornecendo insumos e desenvolvendo infraestrutura fundamental como energia, hardware, chips e sistemas operacionais, além de ser uma desenvolvedora de aplicações e uma usuária pioneira, especialmente nos setores de agro e serviços.
Impactos da regulação no desenvolvimento da IA
O Brasil possui vantagens competitivas e a IA tem um grande potencial para alavancar a produtividade na indústria nacional. Contudo, Jefferson Gomes alerta que a regulação proposta ignora os diferentes usos e riscos associados, impondo um pesado aparato regulatório não apenas nas aplicações de IA, mas também na pesquisa e desenvolvimento da tecnologia. Isso pode afugentar novos investimentos, prejudicar projetos de IA no setor produtivo que não utilizam dados pessoais e, em última instância, levar o país a perder competitividade e a oportunidade de se consolidar como um player importante nas cadeias globais.
Pontos críticos do projeto de lei
Os pontos mais críticos do texto do Pl 2.338/2023 incluem:
1) A regulação desde a concepção até a adoção dos sistemas de IA, e não apenas no uso e implementação das aplicações com base no risco, o que impede o desenvolvimento tecnológico;
2) A criação de uma carta de direitos dissociada da análise de risco, em vez de definir obrigações do agente regulado;
3) Uma carga excessiva de governança, mesmo para aplicações de baixo risco, além de intervenção externa em processos internos das empresas, que viola segredos comerciais e industriais;
4) Sobreposição de competências regulatórias entre órgãos centrais e uma autoridade central, gerando insegurança jurídica;
5) A escolha da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão central, que ainda está em fase de estruturação e não possui competência técnica sobre IA ou políticas de inovação como outros órgãos governamentais.
Propostas da Indústria para a Regulação de IA
A indústria propõe várias melhorias na regulação da IA, entre as quais:
– Ajuste de escopo para focar nas aplicações dos sistemas, onde é possível materializar e avaliar os riscos;
– Regulação por risco, diferenciando aplicações de alto risco das de baixo e médio risco, especialmente aquelas que não envolvem dados pessoais ou interação humana;
– Adequação do modelo regulatório para definir obrigações do agente regulado perante o regulador, e não direitos do usuário sobre o prestador de serviço;
– Ampliar a descentralização e o papel das agências setoriais no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA);
– Adequação da proposta normativa e das políticas governamentais para estimular a inovação, como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e o Plano de Ação de Política Industrial (PBIA).
Diferenciais Competitivos do Brasil
O Brasil tem importantes vantagens competitivas para o desenvolvimento e uso da IA, como o tamanho e a heterogeneidade da população, que fornecem dados valiosos para treinar as aplicações de IA generativa, além de uma matriz energética limpa, apta a responder à demanda dos datacenters. Movimentos globais visam descarbonizar processos produtivos, direcionando a produção para regiões com energia limpa, segura e abundante, exemplificando o movimento conhecido como powershoring.
Regulação de IA em Outros Países
Comparando com outros países:
– Na União Europeia, a regulação de IA é centrada no risco, restringindo mais severamente apenas as aplicações de alto risco enquanto permite maior flexibilidade para as de risco limitado;
– No Reino Unido, a ênfase está nos benefícios da IA e na regulação incremental, com foco no uso e não na tecnologia;
– Os Estados Unidos evitam o excesso regulatório, proporcionando uma cultura de autorregulação;
– Japão e Cingapura seguem práticas semelhantes, com certificações para garantir boas práticas em IA, atualizadas conforme a evolução tecnológica.
Essas práticas internacionais oferecem uma compreensão ampla dos caminhos possíveis para a regulação eficaz da IA, equilibrando inovação e segurança.
Fonte: Jornalismo – CNI
