CNH Social é aprovada: saiba como adquirir a Carteira de Motorista Gratuita!

Lei que usa recursos de multas garante CNH gratuita a quem está no CadÚnico; inscrições encerram hoje, 30 de junho — saiba quem tem direito e como participar.

1. O que é a CNH Social?

A Lei 15.153/2025, sancionada pelo presidente Lula em 27 de junho, altera o Código de Trânsito para destinar parte da arrecadação de multas para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico
O programa cobre todas as etapas do processo: exames, aulas e emissão do documento, sem custo para o beneficiário

2. Quem tem direito?

• Estar inscrito no CadÚnico, com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (aprox. R$ 759);
• Renda familiar total de até dois salários mínimos, dependendo do estado;
• Outras categorias específicas (PcD, egressos do sistema prisional) podem variar conforme o edital de cada Detran.

3. Como se inscrever na CNH gratuita (passo a passo)

• Acesse o site do Detran do seu estado.
• Encontre o banner “CNH Social” ou equivalente.
• Preencha o formulário online, confirmando dados no CadÚnico.
• Envie documentos (identidade, comprovante de renda, etc.).
• Aguarde seleção e, se aprovado, faça exames e aulas até receber a CNH gratuitamente

4. O que muda a partir de agosto?

A lei entra em vigor 45 dias após a publicação, aproximadamente em 12 de agosto de 2025;
Os Detrans terão até 45 dias para regulamentação e início do programa em âmbito nacional .
Espera-se a continuidade das vagas estaduais e expansão nacional.

5. Dicas finais

• Leia o edital: pré-requisitos, vagas disponíveis, documentos e etapas.
• Confira o CadÚnico: dados devem estar atualizados para inscrição válida.
• Não deixe para última hora: alta demanda pode sobrecarregar o site.
• Fique atento à segunda etapa em estados com grande procura — Rondônia já sinalizou nova fase

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