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Os intervalos de descanso garantidos pela CLT são fundamentais para a saúde e o desempenho do trabalhador, e o descumprimento dessas pausas pode gerar multas, pagamento de horas extras e ações na Justiça do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que todo trabalhador tenha direito a períodos de descanso, tanto durante quanto entre as jornadas. Essa medida existe porque o intervalo é essencial para preservar a saúde, a segurança e a produtividade dos empregados. O descumprimento dessas regras pode gerar multas, pagamento de horas extras e ações na Justiça do Trabalho.
Tipos de intervalos previstos
Há dois tipos principais de pausas: a intrajornada e a interjornada. A primeira ocorre dentro do expediente, e a segunda, entre o fim e o início de um novo turno.
Embora a Reforma Trabalhista de 2017 tenha flexibilizado algumas regras, ela manteve a obrigação de indenizar o tempo não concedido.
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Mesmo assim, parte das empresas ainda não cumpre corretamente os períodos previstos em lei.
Pausas durante o expediente
Nos intervalos intrajornada, quem trabalha mais de seis horas deve parar entre uma e duas horas. Já quem cumpre jornadas de quatro a seis horas tem direito a pelo menos quinze minutos de descanso.
Em turnos inferiores a quatro horas, o intervalo não é obrigatório. Esses períodos devem ser respeitados porque reduzem o desgaste físico e mental.
Descanso entre jornadas
A CLT determina também que os trabalhadores tenham pelo menos onze horas consecutivas de descanso entre um expediente e outro.
Caso a empresa desconsidere essa pausa, o tempo suprimido deve ser pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%. Essa regra evita sobrecarga e ajuda a manter o rendimento.
Normas específicas e fiscalização
Algumas categorias contam com intervalos especiais definidos por Normas Regulamentadoras (NRs), que levam em conta os riscos e esforços da função.
Segundo o especialista em Direito do Trabalho, Dr. Wallace Antonio Dias Silva, as NRs asseguram pausas diferenciadas para diversas atividades.
O não cumprimento dessas exigências pode resultar em multas administrativas, ações judiciais e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
Intervalo de descanso: cumprimento e prevenção
Para evitar problemas jurídicos, especialistas recomendam que empresas adotem controles internos eficientes e planejem escalas de forma correta.
Cumprir os intervalos é, portanto, a maneira mais segura de preservar os direitos trabalhistas e evitar prejuízos financeiros.
Com informações de UOL.
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